19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000953-24.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: GEREMIAS DOS SANTOS CAVALCANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS ANDRADE DE ARAUJO PENNA (OAB RJ188779)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT/SPVAT. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO EM QUE INEXISTIU PGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO.

ACIDENTE POSTERIOR A 15/11/2023. LC 211/24 EXTINGUE SPVAT ANTES DO REINÍCIO DO PAGAMENTO ANUAL DO SEGURO.

INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO PELA CEF. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, já que manifestamente inadmissível, para manter a sentença recorrida.

Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96), que ora defiro.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Não conhecido o recurso - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2025 18:15

Juntada de Petição
13/06/2025 09:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA008768 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
21/05/2025 14:26

Juntada de Petição
02/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:10

Despacho
09/04/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
07/04/2025 13:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
07/04/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 10:39

Juntada de Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/03/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/03/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 19:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA008768 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
21/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/03/2025 19:21

Juntada de Petição
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2025 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/02/2025 13:34

Conclusos para julgamento
21/02/2025 13:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 13/02/2025 11:56:12)
12/02/2025 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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