19/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
18/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
18/09/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5010235-70.2022.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRENTE: TANIA MARIA DE JESUS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472)ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RESPONSABILIDADE CIVIL – CEF – VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA REGISTRADA EM 19/09/2022 – ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM 11/12/2014 – MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS QUE SURGIRAM DEPOIS DO PRAZO DE CINCO ANOS DE GARANTIA (ART. 618 CC/02) APÓS INGRESSO NO IMÓVEL – RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO – RECURSO DA CEF CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da autora, eis que prejudicado, bem como de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da CEF, para REFORMAR a sentença, a fim de julgar improcedente o pleito autoral.

Sem condenação da autora em custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça.

Sem condenação da CEF em custas e honorários, por ser vencedora.

Intimem-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 15:28

Não conhecido o recurso - por unanimidade
17/09/2025 15:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/06/2025 14:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
24/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
23/06/2025 21:38

Juntada de Petição
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
04/06/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
04/06/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
29/05/2025 22:37

Juntada de Petição
12/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
12/05/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/05/2025 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
07/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 14:10

Conclusos para julgamento
29/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
19/03/2025 17:41

Juntada de Petição
19/03/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
19/03/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
14/03/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
29/01/2025 16:08

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
21/01/2025 09:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
17/12/2024 17:22

Juntada de Petição
24/10/2024 00:09

Conclusos para julgamento
24/10/2024 00:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
27/09/2024 11:25

Juntada de Petição
25/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
24/09/2024 14:37

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/09/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
09/09/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 20:33

Juntada de Petição
20/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
14/08/2024 08:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
12/08/2024 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/08/2024 16:11

Juntada de Petição
05/08/2024 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/06/2024 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/06/2024 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/06/2024 23:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/06/2024 23:57:33)
26/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
24/04/2024 14:20

Juntada de Petição
24/04/2024 10:35

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
04/04/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2024 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 23:18

Juntada de Petição
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
17/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/02/2024 22:47

Juntada de Petição
30/01/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
29/01/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/01/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/01/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 14:57

Despacho
18/01/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 12:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSJM06
25/10/2023 12:43

Transitado em Julgado - Data: 25/10/2023
25/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/10/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/10/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/10/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2023 16:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/09/2023 09:57

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
21/09/2023 14:12

Alterado o assunto processual
19/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/09/2023 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/09/2023 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/09/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2023 13:36

Despacho
07/09/2023 18:35

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2023 21:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/09/2023 21:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/09/2023 14:00 Sequencial: 48
21/06/2023 10:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
15/06/2023 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/06/2023 13:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 34
15/06/2023 08:41

Juntada de Petição
05/06/2023 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2023 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2023 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2023 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/06/2023 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/06/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/06/2023 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/06/2023 08:00

Julgado improcedente o pedido
15/05/2023 15:54

Conclusos para julgamento
25/04/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/04/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/04/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/04/2023 08:44

Juntada de Petição
15/04/2023 15:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
28/03/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 15:46

Decisão interlocutória
27/03/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2023 09:42

Juntada de Petição
12/02/2023 04:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/01/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 17:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
25/01/2023 15:58

Juntada de Petição
28/12/2022 16:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
07/12/2022 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2022 07:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2022 18:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/11/2022 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2022 15:46

Decisão interlocutória
14/11/2022 17:02

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006157-71.2019.4.02.5002

Rosemere Tessinari

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erika Seibel Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5006134-28.2019.4.02.5002

Lucilene Berleze da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erika Seibel Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5006100-53.2019.4.02.5002

Adelson Ribeiro Freitas

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Erika Seibel Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5007219-39.2025.4.02.5002

Rosineia Santana Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5078088-55.2024.4.02.5101

Elizeu Ferreira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo