09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001647-12.2024.4.02.5108/RJAUTOR: PATRICIA BIANCA MACHADO DE AZEVEDOADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré, no que se refere ao serviço prestado pela autora junto ao Hospital Federal do Andaraí, ao pagamento das quantias a título de adicional noturno (art. 75 Lei nº 8.112/90), cujos valores serão apurados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, respeitada a prescrição quinquenal (limitado retroativamente a 27/03/2019) e descontadas as eventuais parcelas já pagas a este título.

Os valores pretéritos deverão ser apurados no cumprimento de sentença, devendo incidir o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 na redação dada pela Lei 11.960/09, no que se refere a juros e correção monetária, de modo que seja aplicada a TR (índice da caderneta de poupança) até 25/03/2015, passando, a partir de então, a correção monetária a correr pelo IPCA-E (conforme a modulação dos efeitos da ADIn 4.357/DF) e os juros de mora pelo índice da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Gratuidade de justiça deferida no despacho de evento 3.

Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
04/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 20:27

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 16:31

Conclusos para julgamento
20/05/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:25

Determinada a intimação
28/04/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/03/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 19:14

Despacho
10/03/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/12/2024 09:49

Juntada de Petição
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/11/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:08

Determinada a intimação
12/11/2024 09:18

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
25/09/2024 16:06

Juntada de Petição
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:28

Determinada a intimação
13/09/2024 09:27

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/06/2024 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/04/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:39

Determinada a intimação
28/03/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006788-29.2014.4.02.5050

Teresa Lemos da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aline Simonelli Moreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5068298-13.2025.4.02.5101

Roberta Rezende Ramos Pieroni

Uniao

Advogado: Ricardo Cesar Ferreira Duarte Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000062-92.2012.4.02.5055

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jadilcea Duarte dos Santos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5000931-30.2025.4.02.5114

Sonia Maria de Oliveira Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Domingos Requiao Fonseca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0112893-68.2014.4.02.5005

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ana Margarida Moyses Strelhow

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 11:10

Exibir Processo