09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001771-40.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: MARINALDO ANTONIO SOUSA DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796) DESPACHO/DECISÃO MARINALDO ANTONIO SOUSA DOS SANTOS propõe a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a prorrogação do benefício de auxílio doença NB 717.382.143-7 e o pagamento dos atrasados.

Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio doença por acidente de trabalho (espécie 91).

Logo, a competência para apreciação e julgamento de ações envolvendo a prestação de benefícios relacionados a acidentes de trabalho, propostas em face da autarquia ré, é da Justiça Estadual Comum, tanto nas hipóteses de concessão quanto nas situações de revisão do benefício.

Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 15, REsp 731.163 (5ª Turma), CC 47.811 (3ª Seção), EREsp 256.261 (3ª Seção), CC 44.260 (3ª Seção) e CC 38.337 (3ª Seção).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal também sustenta amplamente tal posição, consoante Súmulas 235 e 501, RE 176.532-SC (Pleno), RE 127.619 (2ª Turma) e RE 264.560 (1ª Turma).

Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Justiça Estadual com jurisdição em Magé, com as homenagens de estilo.

Intime-se.

Após, dê-se baixa.
04/09/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 21:41

Declarada incompetência
04/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 19:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJMAG01S)
25/08/2025 19:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 12
26/06/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 22:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
24/06/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 21:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARINALDO ANTONIO SOUSA DOS SANTOS <br/> Data: 25/08/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Peri
20/06/2025 20:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/06/2025 16:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAG01S para CEPERJA-MA)
20/06/2025 16:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/06/2025 14:50

Juntado(a)
20/06/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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