TRF2 - 5010468-48.2019.4.02.5118

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

JOSE FRANCISCO DA SILVA

CPF *48.***.*62-20

Advogados

GERSON MONTEIRO DE PINHO

OAB: 129700/RJ

CPF *77.***.*98-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5010468-48.2019.4.02.5118/RJ RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GERSON MONTEIRO DE PINHO (OAB RJ129700) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria. 2.

    Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo. 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.

    Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 18/09/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/09/2025 17:43

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 18/09/2025 14:51

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 18/09/2025 14:51

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/12/2021 15:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 09/12/2021 13:31

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 13/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

  • 03/11/2021 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2021 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/11/2021 11:42

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 24/10/2021 22:50

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 24/10/2021 04:22

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/09/2021 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 12/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 04/08/2021 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 04/08/2021 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 02/08/2021 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2021 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/08/2021 16:31

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 31/07/2021 19:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/06/2021 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 19/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 09/06/2021 17:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/06/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/06/2021 16:12

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABVICE

  • 25/05/2021 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 28/04/2021 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 28/04/2021 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 27/04/2021 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2021 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/04/2021 14:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/04/2021 13:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 14/04/2021 03:56

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 13/04/2021 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 09/04/2021 01:51

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 05/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/04/2021 22:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 05/04/2021 13:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 05/04/2021 13:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 15

  • 29/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 29/03/2021 13:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO

  • 29/03/2021 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/03/2021 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2021 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 14:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/03/2021 14:54

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2021 14:00</b><br>Sequencial: 11

  • 18/03/2021 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2021 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2021 14:24

    Determinada a intimação

  • 18/03/2021 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2021 16:34

    Juntada de Petição

  • 02/04/2020 19:18

    Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01

  • 02/04/2020 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/03/2020 20:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 29/03/2020 16:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 29/03/2020 16:53

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 27/03/2020 21:13

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/03/2020 20:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 27/03/2020 14:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 17/03/2020 19:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 13/03/2020 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 12/03/2020 20:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/02/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

  • 27/02/2020 01:03

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 19/02/2020 17:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020

  • 19/02/2020 11:10

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 19/02/2020 05:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2020 05:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2020 05:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 19/02/2020 05:04

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 12/11/2019 12:25

    Autos com Juiz para Sentença

  • 11/11/2019 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 26/09/2019 08:41

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 26/09/2019 01:08

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 26/09/2019 01:08

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 25/09/2019 15:25

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/09/2019 17:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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