TRF2 - 5002321-74.2025.4.02.5004

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ICARO NETO DOMINGOS

CPF *88.***.*91-01

MARCILENE NETO DOMINGOS

CPF *34.***.*35-60

Advogados

MARCOS ANDRE AMORIM PIMENTEL

CPF *12.***.*13-91

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 19/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002321-74.2025.4.02.5004/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: ICARO NETO DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCILENE NETO DOMINGOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 18/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/09/2025 23:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/09/2025 20:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 18/09/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/09/2025 20:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 18/09/2025 20:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 18/09/2025 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2025 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002321-74.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ICARO NETO DOMINGOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: MARCILENE NETO DOMINGOS (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência em favor da parte autora com DIB em 19/03/2025 (data do requerimento administrativo).

    CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício acima no prazo máximo de 30 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, observado o teto do Juizado Especial Federal, em favor da parte autora, as parcelas vencidas e vincendas do benefício assistencial de amparo ao idoso desde a DIB (19/03/2025) até sua efetiva implantação.

    As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

    Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

    Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.  Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.

  • 17/09/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/09/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 18:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 18:25

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 15/08/2025 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 13:30

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 20:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 07/08/2025 20:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 01/08/2025 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 31/07/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 31/07/2025 17:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

  • 29/07/2025 04:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/07/2025 04:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 04:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 04:40

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/07/2025 21:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/07/2025 18:00

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/07/2025 17:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 02/07/2025 16:08

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS504J)

  • 02/07/2025 16:08

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/07/2025 16:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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