19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001598-57.2022.4.02.5005/ESAUTOR: SILVERIO RIBEIRO CARVALHOADVOGADO(A): FABYANO CORREA WAGNER (OAB ES008394)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a: a) Pagar à parte autora pensão mensal vitalícia no valor de 1,5 (um e meio) salário mínimo, a contar da data do evento danoso (27/01/2017), devendo as parcelas vencidas serem pagas de uma só vez; b) Pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais); c) Pagar à parte autora, a título de danos estéticos, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (27/01/2017) Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (soma das indenizações por danos morais e estéticos, mais as parcelas vencidas da pensão), nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC.

Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Da antecipação dos efeitos da tutela Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar e a incapacidade é total e permanente ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar à UNIÃO a imediata implementação da pensão mensal (obrigação de fazer), no prazo de 30 (trinta) dias.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitada em julgado, intime-se a União para apresentar a memória de cálculo dos valores atrasados para fins de expedição do competente precatório.

P.R.I.
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 18:33

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2025 11:53

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/05/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
27/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:14

Decisão interlocutória
27/03/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/03/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
13/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
13/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
06/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
09/12/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:55

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2024 17:35

Conclusos para julgamento
10/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
27/05/2024 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/05/2024 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
22/05/2024 15:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:05

Decisão interlocutória
15/05/2024 10:07

Juntada de Petição
28/04/2024 09:06

Juntada de Petição
01/04/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/02/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/02/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/02/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/11/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 11:11

Despacho
26/09/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2023 10:34

Juntada de Petição
21/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/03/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/03/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/03/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2023 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2023 10:24

Determinada a intimação
13/03/2023 19:02

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 13:35

Juntada de Petição
01/12/2022 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/12/2022 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/11/2022 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
29/11/2022 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/11/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/11/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2022 15:55

Determinada a intimação
11/10/2022 14:28

Juntada de Petição
07/10/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/10/2022 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/10/2022 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/09/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 09:28

Despacho
18/07/2022 15:56

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2022 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/07/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2022 14:12:48)
30/06/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/06/2022 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
29/05/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/05/2022 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2022 16:13

Despacho
19/05/2022 13:25

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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