19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010660-56.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GIULIA DA SILVA ALVESADVOGADO(A): RAQUEL BUSCK DE BRITO (OAB RJ110758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte autora noticia que a União Federal, apesar da condenação, não implantou o benefício Bolsa Família desde o requerimento administrativo em 12/12/2023.

Apresenta planilha de cálculo, com período compreendido entre, Dezembro de 2023 e Maio/2025, totalizando R$ 14.950,00, já incluído o valor da multa fixada, e que, com a atualização referente aos meses de junho, julho e agosto/2025, totaliza R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais). É o breve relato.

A sentença Evento 32, SENT1) julgou procedente o pedido, determinando a implantação do benefício Bolsa Família, e o pagamento das parcelas vencidas, sob pena de multa.

O descumprimento da obrigação pela União Federal, mais de um ano após a condenação, constitui-se em uma afronta à coisa julgada, e compromete a eficácia da tutela jurisdicional.

Considerando que se trata de verba alimentar, destinada à manutenção de núcleo familiar da autora, que tem três filhos menores, justifica-se a expedição de requisição (RPV) referente aos valores atrasados, sem prejuízo da exigência de comprovação da implantação do benefício no prazo assinalado.

Ante o exposto: DETERMINO à Secretaria a elaboração do formulário de requisição (RPV), em favor da parte autora, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), correspondente às parcelas devidas entre os meses de dezembro de 2023, agosto/2025, já incluída a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), INTIMANDO-SE às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, e demais procedimentos de estilo.

FIXO, o prazo de 30 (trinta) dias, para que a União Federal comprove a efetiva implantação do benefício Bolsa Família, em favor da parte autora, sob pena de nova multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da mesma.

CUMPRA-SE e INTIMEM-SE.
18/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 18:31

Determinada a intimação
16/07/2025 23:49

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 15:53

Determinada a intimação
28/04/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 21:00

Juntada de Petição
21/02/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/12/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:14

Determinada a intimação
02/12/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 03:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
17/10/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:46

Determinada a intimação
11/10/2024 17:54

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 20:33

Juntada de Petição
23/09/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/09/2024 01:41

Juntada de Petição
17/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 11:28

Determinada a intimação
04/08/2024 15:11

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
26/07/2024 17:21

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/06/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 16:50

Determinada a intimação
27/06/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/06/2024 13:23

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2024
27/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/06/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/05/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/05/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
31/05/2024 07:21

Conclusos para julgamento
30/05/2024 18:17

Juntada de Petição
27/05/2024 22:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/05/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/05/2024 10:30

Determinada a intimação
10/05/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/03/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 16:54

Não Concedida a tutela provisória
18/03/2024 07:50

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2024 15:09

Juntada de Petição
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2024 18:16

Determinada a intimação
12/03/2024 16:35

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 16:19

Juntada de Petição
05/03/2024 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:07

Determinada a intimação
05/03/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 16:52

Alterado o assunto processual
27/02/2024 12:04

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:33

Juntada de peças digitalizadas
25/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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