TRF2 - 5007290-43.2023.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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09/09/2025 02:17
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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08/09/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007290-43.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: EDUARDO FERNANDO DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Evento 77 - A Parte ré alega que a responsabilidade pela interrupção da retenção de imposto de renda é da fonte pagadora do autor. "Requer que seja requerido ao autor que informe a sua fonte pagadora a sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA".
Decido.
Indefiro tal pedido.
Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional representar judicialmente a parte ré, o que inclui tomar as medidas cabíveis para cumprimento da ordem judicial dirigida ao réu, e não transferir ao autor o ônus que lhe cabe.
Pelo exposto e tendo em vista não haver, até a presente data, qualquer comprovação do cumprimento da determinação imposta, intime-se novamente a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze), junte tal demonstrativo, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Sem prejuízo e tendo em vista que é de interesse da parte exequente o cumprimento integral do julgado de maneira mais célere possível, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a sentença transitada em julgado à fonte pagadora, para "declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “Adicional de Hora de Repouso e Alimentação” (AHRA) ou “Hora Repouso Alimentação” (HRA) após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017".
Nesta oportunidade, poderá solicitar as fichas financeiras a partir de 2018.
Ressalto que a intimação do autor não exime o executado da obrigação de comprovar o cumprimento da obrigação e nem da multa fixada em caso de descumprimento. -
04/09/2025 23:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 23:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/09/2025 23:10
Indeferido o pedido
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20/08/2025 12:05
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/06/2025 09:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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02/06/2025 15:44
Juntada de Petição
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02/06/2025 15:37
Juntada de Petição
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30/05/2025 14:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/05/2025 14:24
Decisão interlocutória
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30/05/2025 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 16:06
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO44
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07/05/2025 16:05
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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24/03/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:33
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 05:55
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 05:53
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/12/2024 14:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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06/12/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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04/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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24/11/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2024 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/11/2024 10:07
Decisão interlocutória
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13/11/2024 04:31
Conclusos para decisão de admissibilidade
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07/11/2024 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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10/10/2024 22:37
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/10/2024 17:23
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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04/10/2024 11:55
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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04/10/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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13/09/2024 04:36
Juntada de Petição
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13/09/2024 04:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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13/09/2024 04:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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09/09/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2024 18:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/09/2024 14:52
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/09/2024 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/09/2024 14:12
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 172
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20/08/2024 14:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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12/08/2024 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/08/2024 16:55
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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17/07/2024 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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28/06/2024 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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06/06/2024 14:16
Juntada de Petição
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05/06/2024 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2024 09:11
Julgado procedente o pedido
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16/04/2024 23:27
Conclusos para julgamento
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06/03/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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05/03/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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22/02/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/02/2024 12:19
Despacho
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12/12/2023 09:59
Conclusos para decisão/despacho
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25/10/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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24/10/2023 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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29/09/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/09/2023 11:57
Determinada a intimação
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29/09/2023 10:31
Conclusos para decisão/despacho
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29/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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14/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/07/2023 12:50
Juntada de Petição
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04/07/2023 11:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/07/2023 11:40
Determinada a citação
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02/06/2023 13:57
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2023 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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