09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003562-89.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOUBER MARVILA JUNIORADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Consigna a parte autora na inicial: "Importante frisar que a natureza jurídica das “FOLGAS INDENIZADAS” deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo os seus sinônimos, usado em algumas empresas, mas com a mesma natureza jurídica (...)" "Ora nobre julgador, as rubricas usadas em algumas empresas como “FOLGAS PAGAS, DESCANSOS PAGOS, FOLGAS DE QUARENTENA (PERIODO QUE O ENMPREGADO FICAVA EM HOTEIS ESPERANDO EXAMES DE COVID), DOBRAS, DOBRAS PAGAS, FOLGAS DE EMBARQUE” todas essas têm o mesmo sentido e por questões de nomenclaturas não devem ser retiradas." Ocorre que, nos termos do art. 322 do CPC, o pedido expresso na inicial deve ser certo, não sendo admitidos, salvo em casos excepcionais e devidamente justificados, pedidos que não individualizam especificamente a pretensão da parte interessada.

Desse modo, tenho que, o pedido autoral visando a declaração de não incidência de Imposto de Renda sobre “FOLGAS INDENIZADAS”, é indeterminado, considerando que não especifica exatamente sobre quais rubricas presentes em seus contracheques busca a não incidência do IR e a consequente repetição.

Portanto, intime-se a parte autora para especificar sobre quais rubricas em seus contracheques pretende a não incidência do IR, prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta do autor, intime-se a parte ré para se manifestar, prazo de 15 (quinze) dias.

Após, autos conclusos.
05/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:48

Despacho
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 16:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
09/07/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 17:44

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:04

Determinada a citação
09/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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