19/09/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
19/09/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062282-77.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIANA MENDES DE SOUSA MARQUES (Pais)ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA DE CAMPOS (OAB RJ182809)ADVOGADO(A): NIVIANE ELLEN CORDEIRO DE CAMPOS (OAB RJ206219)AUTOR: HADASSA VITORIA MENDES DE SOUSA MARQUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA DE CAMPOS (OAB RJ182809)ADVOGADO(A): NIVIANE ELLEN CORDEIRO DE CAMPOS (OAB RJ206219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS com vistas ao reconhecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Inicialmente, verifico que o(a) demandante, menor impúbere, comprovou diagnóstico de transtorno do espectro autista (CID10: F84.0) Quanto a isto, a Lei n.º 12.764/2012 dispõe que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

Portanto, em se tratando de uma presunção legal absoluta, o requisito encontra-se preenchido, sendo desnecessária a marcação do exame pericial.

Compulsando os autos, observa-se que o benefício NB 713.030.481-3 requerido em 04/2023 foi indeferido administrativamente porque o(a) demandante “Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS” (evento1_Anexo8 _ fl. 25).

Assim, analisando o referido processo administrativo, é possível observar aparente contradição na decisão da autarquia.

Consta que a parte autora passou por perícia médica que atestou a existência de impedimento de longo prazo; no entanto, logo depois foi lançada a conclusão de que o benefício não poderia ser deferido em razão do não preenchimento do requisito da deficiência.

Além disso, verifica-se que, aparentemente, a miserabilidade foi reconhecida administrativamente pela autarquia, já que o indeferimento do BPC pode ocorrer por mais de um motivo, mas no processo supracitado, o motivo explicitado foi apenas o de não preenchimento do critério de deficiência.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

No evento 39, manifestou-se o MPF requerendo a realização de nova avaliação socioeconômica da parte autora, em razão do tempo já decorrido desde a análise feita pela autarquia administrativamente. Indefiro o pedido.

Conforme este Juízo já externou em diversas decisões, com lastro em jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Poder Judiciário não se confunde com o INSS.

Não cabe ao Juízo proceder à realização de avaliações de forma primária, isto é, não realizadas pela autarquia, e sim reconhecer eventual ilegalidade ou irregularidade nos atos administrativos praticados pelo INSS, conforme a pretensão da parte autora.

No caso, as provas dos autos indicam que o critério de miserabilidade foi reconhecido pela autarquia administrativamente e, assim sendo, não cabe ao Juízo determinar a determinação de provas para revolver a questão, pois não existe controvérsia administrativa específica sobre este ponto.

Intimem-se o MPF e as partes por 10 (dez) dias.

Oportunamente, voltem conclusos.
17/09/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 18:34

Despacho
06/07/2025 12:44

Juntada de Petição
03/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 16:04

Determinada a intimação
02/06/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
29/04/2025 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
10/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:03

Determinada a intimação
06/04/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:37

Juntada de Petição
13/11/2024 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO44F)
10/10/2024 16:34

Juntada de Certidão
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:50

Despacho
18/09/2024 01:27

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 10:33

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CEJUSCRIOJ)
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 17:13

Determinada a intimação
28/08/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 21:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/08/2024 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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