19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5045080-04.2021.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVAAPELADO: CASA DO CIMENTO COLATINA LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RICARDO SILVA BRAGA (OAB MG099231) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA INDEVIDA.

VALORES DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. 1.

A sentença julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução, para reconhecer o pedido de exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar a nulidade das CDAs que lastreiam a execução fiscal, com condenação da União em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restringindo-se a controvérsia ao valor da verba honorária arbitrada. 2.

Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC. 3.

Houve proveito econômico, uma vez que a embargante estava sendo executada pela dívida, que foi desconstituída, o que remete à aplicação da norma do § 3º do art. 85 do CPC, que não pode ser afastada, diante da conclusão do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.076. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação.

Fixo os honorários recursais em 1% (um por cento), a ser acrescido ao percentual fixado na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025.
18/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 18:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
18/09/2025 18:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2025 23:18

Sentença confirmada - por unanimidade
25/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025 Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00
22/08/2025 18:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
22/08/2025 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00 Sequencial: 53
22/08/2025 16:50

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
13/10/2022 12:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
11/10/2022 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2022 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/10/2022 15:19

Juntada de Certidão
06/10/2022 18:21

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
12/09/2022 08:52

Distribuído por prevenção - Número: 50102718720204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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