TRF2 - 5047511-94.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
19/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5047511-94.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CELSO ROBERTO DE FREITAS GOULART (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA REIS DE CASTRO (OAB RJ111328) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se julgou improcedente o pedido de recebimento cumulado de adicional por tempo de serviço com adicional de compensação por disponibilidade militar. 2.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 5003959-27.2020.4.02.5002/ES - Tema 363), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-363) 3.
Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 363 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora. 4.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
18/09/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2025 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/09/2025 17:49
Negado seguimento a Recurso
-
01/08/2025 15:35
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
06/05/2025 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
31/03/2025 10:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
31/03/2025 10:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
28/03/2025 10:00
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOGABGES -> RJRIOGABVICE
-
28/03/2025 10:00
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
-
28/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
27/03/2025 20:28
Juntada de Petição
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
21/02/2025 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 21:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/02/2025 19:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/02/2025 17:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
19/02/2025 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
19/02/2025 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126
-
13/02/2025 20:23
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
11/02/2025 13:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
-
09/02/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
09/02/2025 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
06/02/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/02/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
28/01/2025 21:57
Juntada de Petição
-
23/01/2025 20:08
Juntada de Petição
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
14/12/2024 05:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
03/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/12/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/12/2024 18:36
Julgado improcedente o pedido
-
03/12/2024 15:09
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 15:08
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
03/12/2024 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
15/10/2024 15:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/10/2024 22:53
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 20:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
10/10/2024 20:17
Determinada a citação
-
10/10/2024 19:13
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
-
30/09/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho
-
16/08/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
07/08/2024 17:52
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
18/07/2024 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
18/07/2024 23:22
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/07/2024 11:30
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
15/07/2024 20:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/07/2024 20:47
Determinada a citação
-
15/07/2024 16:35
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2024 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5008063-91.2024.4.02.0000
Conselho Regional de Fisioterapia e Tera...
Ana Maria Gomes Alves
Advogado: Rachel Moraes Valenca Moreira
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 17/06/2024 11:05
Processo nº 5008805-48.2024.4.02.5002
Joana Darqui Vieira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 10/10/2024 15:34
Processo nº 5001348-59.2024.4.02.5003
Caixa Economica Federal - Cef
Judson Barbosa da Rocha
Advogado: Isaac Pandolfi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5082482-76.2022.4.02.5101
K-Infra Rodovia do Aco S A
Agencia Nacional de Transportes Terrestr...
Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/10/2022 18:26
Processo nº 5082482-76.2022.4.02.5101
K-Infra Rodovia do Aco S A
Agencia Nacional de Transportes Terrestr...
Advogado: Leonardo Camanho Camargo
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 26/05/2025 10:57