19/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/09/2025 14:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/09/2025 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008489-89.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CATIA MARIA DE SALES JESUSADVOGADO(A): WALKYSSEL ANTONIO DA SILVA NETO (OAB RJ221174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida em face do INSS, na qual a parte autora requer o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, observado tempo laborado em regime especial.

Alega que seu requerimento administrativo foi indeferido, nos termos da comunicação juntada no ev. 1 - INDEFERIMENTO 12.

Decido.

I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os pressupostos para sua concessão.

II - Em 15 (quinze) dias, delineie precisamente o objeto litigioso do feito, indicando de forma específica e precisa, sob pena de indeferimento da petição inicial, quais são os vínculos que deseja ver reconhecidos judicialmente, se de forma simples ou como trabalhados em condições especiais, indicando precisamente a prova de tal vínculo, bem como quais documentos não foram considerados pela ré para indeferimento da aposentadoria .

Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

III - Cumprido o item II, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.

V - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

VI - Após, venham os autos conclusos para sentença.
05/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/09/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 07:16

Despacho
20/08/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 21:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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