TRF2 - 5014262-51.2021.4.02.5104

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0001-77

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB: 065534/RJ

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Polo Passivo

Partes

DIAG SUL COMERCIAL LTDA

CNPJ: 05.288.017/0001-00

Advogados

PABLO FERNANDES CORREA DA SILVA

OAB: 172267/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 09/09/2025 15:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 09/09/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 09/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5014262-51.2021.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELADO: DIAG SUL COMERCIAL LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): PABLO FERNANDES CORREA DA SILVA (OAB RJ172267) EMENTA ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CIVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    ANTT. infração administrativa. ilegitimidade passiva. configurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.  1.

    Trata-se, na origem, de cobrança de multa administrativa aplicada pela ANTT, com fundamento no art. 29, inciso I, alínea "b", da Resolução ANTT nº 3.658/2011, em razão do contratante ou subcontratante do serviço de transporte rodoviário de cargas deixar de cadastrar a Operação de Transporte. 2.

    O art. 29, inciso I, alínea "b", da Resolução ANTT nº 3.658/2011 estabelece, expressamente, o sujeito passivo da infração como sendo o contratante ou o subcontratante do serviço de transporte rodoviário. 3.

    O art. 2º da respectiva Resolução elucida no inciso IV que o contratante é “a pessoa jurídica responsável pelo pagamento do frete ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC ou a seus equiparados, para prestação do serviço de transporte rodoviário de cargas, indicado no cadastramento da Operação de Transporte”; enquanto o subcontratante é o transportador que contratar outro transportador para realização do transporte de cargas para o qual fora anteriormente contratado, indicado no cadastramento da Operação de Transporte”. 4.

    Na hipótese em apreço, restou configurada a ilegitimidade passiva do executado na medida em que a nota fiscal adunada no evento 36, NFISCAL2 comprova que o apelado constitui tão somente o vendedor do produto, fato que afasta sua responsabilidade quanto ao ilícito previsto no art. 29, inciso I, alínea "b", da Resolução ANTT nº 3.658/2011. 5.

    A pretensão de nulificar a r. sentença não prevalece.

    Conquanto alegue que a análise da nota fiscal juntada no evento 30 poderia “acarretar alteração no entendimento da autarquia e consequências processuais”, a apelante não elucida em que medida a omissão lhe causou prejuízo.

    Ademais, a r. sentença não está fundamentada no documento em questão, e sim, na ausência de elemento probatório que vincule a apelada à infração, nos autos do processo administrativo que embasa a execução, de modo que inexistente elemento hábil a justificar a nulidade da r. sentença, a qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos. 6.

    Apelação desprovida. Verba honorária majorada em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau (art. 8, § 11 do CPC).

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pela Embargada/Apelante em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.    

  • 05/09/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 05/09/2025 14:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 05/09/2025 14:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 12:07

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

  • 21/08/2025 15:51

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 01/08/2025 13:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

  • 30/07/2025 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 28/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 104

  • 25/07/2025 14:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 14/01/2025 18:04

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 14/01/2025 17:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 14/01/2025 17:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/01/2025 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/01/2025 14:30

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

  • 24/10/2024 15:16

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 24/10/2024 10:46

    Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

  • 24/10/2024 06:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB19)

  • 24/10/2024 06:24

    Alterado o assunto processual

  • 23/10/2024 17:03

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

  • 23/10/2024 17:03

    Determinada a intimação

  • 23/10/2024 16:22

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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