19/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 139
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002905-26.2020.4.02.5002/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% incidente sobre o valor da condenação nos termos do art. 85,§§2º e 3º,I e II do CPC: SENTENÇA (evento 128, DOC1): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na presente ação, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 4.104,98 (quatro mil cento e quatro reais e noventa e oito centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data de elaboração do laudo de evento 86, LAUDO2 (20/09/2023) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (20/07/2020 - evento 05). 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data desta sentença, posto que os juros que, em tese, poderiam incidir até aqui já estão considerados no valor fixado por esta sentença a título de danos morais. 3) INDEFERIR o pedido de reembolso dos honorários do assistente técnico. Condeno a CEF a arcar com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I e II, do CPC.

Trânsito em Julgado em 01/04/2025 (Evento 135).

No evento 136, DOC1, a parte exequente/autora requereu o cumprimento de sentença no que se refere ao dano moral, material e honorários advocatícios, pelo valor de R$10.841,33, conforme planilha de cálculos de evento 136, DOC2, que atendeu os requisitos legais (art. 524 do CPC).

Ante o exposto: 1.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu(s) advogado(s) , para pagar o débito calculado, mediante depósito em conta judicial, a ser aberta na Caixa, Ag. 0171, à disposição do Juízo, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que: a) não ocorrendo pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) - (art. 523, § 1º, do CPC); b) efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa de 10% e os honorários de 10% incidirão sobre o remanescente (art. 523, § 2º, do CPC); c) não efetuado tempestivamente o pagamento, será expedida ordem de penhora, a requerimento da parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). 2.

Intime-se a parte executada, ainda, de que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja apresentada impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 2.1.

Caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, conforme disposto no § 2º do art. 525 do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 3. Decorridos os prazos com ou sem pagamento ou impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 3.1.

Com pagamento, indicar conta para fins de transferência bancária (de titularidade de uma das partes ou de seus advogados, com poderes para receber e dar quitação. evento 1, DOC2), e falar sobre a quitação (art. 906 do CPC), ciente de que a transferência de valores diretamente para conta bancária não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR e de que o silêncio será entendido como quitação.

A indicação de conta de terceiros alheios ao processo deverá ser justificada e não será encaminhada ao banco pagador antes da análise da justificativa pelo Juízo, sendo necessária a abertura de nova conclusão para apreciação (dec. diversas / com depósito a liberar).

Indicada conta e atendidas as exigências referentes à titularidade da conta indicada, encaminhe-se à CAIXA, Ag. 0171, cópia desta decisão, que servirá como ofício/alvará judicial, juntamente com cópia da guia de depósito e da indicação de conta bancária, requisitando ao referido banco depositário que transfira, em 24 horas, o saldo total da conta judicial gerada pelo pagamento para a conta bancária indicada. 3.2. Com impugnação, para manifestação, após o que devem os autos retornarem conclusos (decisões diversas com impugnação); 3.3. Sem pagamento ou com pagamento a menor, para requerimentos relacionados à perseguição do seu crédito, total ou remanescente, devendo, nesta oportunidade, apresentar memorial de cálculo instruído conforme a exigência do art. 524 do CPC e com os acréscimos do art. 523, §§ 1º ou 2º, do CPC, sob pena de arquivamento. 4.

Ao final dos prazos supramencionados: a) com apresentação de requerimentos ou tendo havido pagamento, conclusos (decisões diversas); b) com inércia da parte exequente e desde que não tenha havido qualquer pagamento, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo de reativação quando o prosseguimento vier a ser requerido, desde que não tenha decorrido o prazo de prescrição. 5.

Intime-se a parte autora Ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais remanescentes por meio de GRU (art. 16 da Lei nº 9.289/96), que poderá ser emitida no sistema e-Proc1 ou mediante utilização dos códigos informados em https://www.trf2.jus.br/jfes/artigo/sedin/custas-judiciais2.

Decorrido o prazo e não sendo pagas as custas, encaminhe-se a informação à Fazenda Nacional para a adoção das medidas que entender cabíveis para a cobrança do respectivo valor, nos moldes da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. 1. https://portaleproc.trf2.jus.br/wp-content/uploads/2019/05/manual-custas-processuais.pdf 2.

Unidade Gestora da SJES 090014; Gestão 00001; Código 18710-0.
17/09/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 19:43

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 16:34

Juntada de Petição
01/04/2025 14:19

Transitado em Julgado
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
10/03/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
08/03/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
08/03/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/03/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/03/2025 08:49

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 08:52

Juntada de Petição - (ES019647 - RICARDO LOPES GODOY para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
21/08/2024 08:52

Juntada de Petição - (ES025809 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para MG082770 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
18/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento
11/05/2024 13:54

Juntado(a)
03/05/2024 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/05/2024 19:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2024 12:11

Juntada de Petição
10/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
01/04/2024 20:02

Juntada de Petição
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
27/03/2024 16:59

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para ES019647 - RICARDO LOPES GODOY)
25/03/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/03/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
21/03/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 18:14

Decisão interlocutória
21/03/2024 10:44

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/01/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/01/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
14/01/2024 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
11/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
07/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/11/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 14:18

Despacho
06/11/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/10/2023 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/10/2023 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
03/10/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
02/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 10:46

Juntada de Petição
18/09/2023 14:25

Juntada de Certidão
24/07/2023 13:31

Juntada de Certidão
29/05/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/05/2023 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/05/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/05/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:43

Juntado(a)
05/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
08/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/03/2023 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
20/12/2022 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/12/2022 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/12/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 17:42

Determinada a intimação
20/10/2022 14:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/08/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/08/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/07/2022 13:39

Juntada de Petição - (ASP13385843758 - VICTORIA GUEDES NASCIMENTO para ES025809 - Robson Lopes Farias Junior)
19/07/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/07/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2022 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
18/07/2022 16:11

Juntado(a)
15/07/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 22:27

Decisão interlocutória
04/05/2022 21:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 19:51

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01F)
13/09/2021 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESTR01GAB02 para ESCAC02S)
13/09/2021 15:10

Classe Processual alterada - DE: RECURSO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
13/09/2021 15:10

Alterado o assunto processual
13/09/2021 09:28

Transitado em Julgado
11/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/08/2021 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2021 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/08/2021 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/08/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2021 11:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2021 16:52

Prejudicado o recurso - por unanimidade
31/07/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/07/2021 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2021 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2021 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/07/2021 18:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
22/07/2021 17:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 12/08/2021 13:00 Sequencial: 138
08/07/2021 18:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
08/07/2021 11:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
07/07/2021 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/06/2021 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/06/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2021 19:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/05/2021 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/05/2021 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/05/2021 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/05/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2021 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2021 14:22

Julgado improcedente o pedido
07/05/2021 13:52

Conclusos para julgamento
30/03/2021 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/03/2021 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/03/2021 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2021 17:59

Determinada a intimação
03/12/2020 19:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/10/2020 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/10/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
01/10/2020 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/08/2020 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/07/2020 16:02

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/07/2020 15:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2020 15:29

Despacho/Decisão - Determina Citação
19/05/2020 13:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/05/2020 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00