19/09/2025 19:41

Juntada de Petição
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019696-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EVANDRO GONCALVES DE CERQUEIRAADVOGADO(A): ANA CAROLINA ADDISON CARVALHO XAVIER (OAB RN012286)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) "REPOUSO INDENIZADO CBO".

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição da pretensão autoral em relação aos valores constantes de declaração de ajuste anual anteriores ao prazo prescricional quinquenal a contar do ajuizamento da demanda.

Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
18/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:10

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2025 17:36

Conclusos para julgamento
09/06/2025 19:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 16:17

Juntada de Petição
04/04/2025 09:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:38

Despacho
07/03/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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