19/09/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/09/2025 12:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013285-29.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: S - BISTRO BAR E RESTAURANTE LTDAADVOGADO(A): RENATA FARIA MATTOS (OAB RJ178430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por S - BISTRO BAR E RESTAURANTE LTDA, alegando nulidade da CDA por não preencher os requisitos legais.

A excepta apresentou impugnação refutando a tese da excipiente.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

Primeiramente, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.

Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C.

STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.

Já decidiu o C.

STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel.

Min.

Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.

Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança.

Ademais, ressalta-se que o crédito em cobrança foi constituído por declaração do próprio contribuinte, ora excipiente.

Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

Intime-se a exequente para que informe como deseja dar prosseguimento ao feito.

Nada sendo requerido, determino desde logo a SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, findo o qual, ausente manifestação profícua da credora, os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição, pelo prazo prescricional intercorrente, voltando-me conclusos em seguida para sentença de extinção, observada a regra prevista no parágrafo 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80.

P.I.
18/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:32

Decisão interlocutória
05/08/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/05/2025 10:07

Determinada a intimação
15/05/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2025 16:33

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:43

Despacho
11/04/2025 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
08/04/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:14

Juntada de Petição
04/04/2025 19:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 07:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 20:49

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
17/02/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:49

Determinada a citação
17/02/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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