19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023078-89.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO DE SOUZA JORGEADVOGADO(A): ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo o pedido PROCEDENTE, para declarar nula a consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o número 23.6195, nos assentamentos do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital ?RJ, desconstituindo a averbação lançada na AV. 12 daquela matrícula, para restabelecer o vínculo de alienação fiduciária que vincula o autor à CEF, determinando a repetição do procedimento de notificação para purga de mora, mediante tentativa de comunicação pessoal.

Considerando o grau de certeza jurídica atingido nesta sentença, aliado à necessidade de fazer cessar o agravo ao direito fundamental de moradia do autor, parte do núcleo essencial de seu patrimônio jurídico, REVEJO o decidido no Ev. 3, para DEFERIR a tutela provisória e determinar a imediata abstenção das tentativas de venda do imóvel por parte da CEF.

Custas pela ré, a quem condeno ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Intimem-se.

Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao E.

TRF2 para apreciação do recurso.
17/09/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 17:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
29/07/2025 13:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50046469620254020000/TRF2
27/06/2025 13:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50046469620254020000/TRF2
05/05/2025 20:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046469620254020000/TRF2
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 18:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046469620254020000/TRF2
08/04/2025 09:45

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:46

Juntada de Petição
20/03/2025 16:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/03/2025 05:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 05:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 05:10

Não Concedida a tutela provisória
16/03/2025 09:17

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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