19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034708-45.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CELIA MARIA PERES PAIVAADVOGADO(A): JOSIANE LIMA DA SILVA TENORIO (OAB RJ214169)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré sa retornar os pagamentos de sua pensão por morte instituída por seu pai, WELTER JOSÉ PAIVA, com os proventos do posto de Primeiro-Tenente, como o pagamento retroativo dos valores referentes à diferença da pensão relativa à base de cálculos de 2º Tenente para 1º Tenente, a contar da data de setembro de 2024, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

As verbas atrasadas devem ser acrescidas de correção e juros de mora, ambos desde a respectiva competência, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
18/09/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 23:25

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 00:08

Conclusos para julgamento
17/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/05/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/05/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:18

Concedida a tutela provisória
06/05/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 17:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:28

Decisão interlocutória
24/04/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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