19/09/2025 12:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009165-68.2024.4.02.5103/RJAUTOR: GILMAR SOARES DE SANTA RITAADVOGADO(A): KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a: (i) implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, em favor de GILMAR SOARES DE SANTA RITA, CPF: *34.***.*16-72, com DIB em 27/08/2024 e DIP em 01/09/2025; (ii) pagar as prestações devidas desde 27/08/2024 até a data da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?i?, no prazo de 30 (trinta) dias, observando os dados da tabela abaixo: Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
05/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:58

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:15

Juntado(a)
26/08/2025 14:59

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 26/08/2025 14:30. Refer. Evento 19
26/08/2025 14:26

Juntada de Certidão
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 11:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 04 VF-CA - sala virtual ou física - 26/08/2025 14:30
03/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 11:01

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2025 18:57

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:51

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CENORTEA para RJCAM04S)
22/04/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:24

Determinada a intimação
18/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 08:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM04S para CENORTEA)
13/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:24

Não Concedida a tutela provisória
21/11/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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