19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039059-95.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA JOSE CARNEIRO BARBOSAADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 28/08/2023.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade de justiça deferida.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa, com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:56

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento
01/06/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/05/2025 12:02

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 11:32

Juntada de Petição
13/05/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/05/2025 14:18

Determinada a intimação
08/05/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/01/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/01/2025 16:54

Determinada a intimação
16/01/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 05:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/09/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/09/2024 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:54

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
06/09/2024 13:51

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 09:36

Juntada de Petição
03/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/08/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/08/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/08/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE CARNEIRO BARBOSA <br/> Data: 05/09/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIO EDU
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:42

Determinada a citação
06/08/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 23:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/07/2024 08:26

Determinada a intimação
23/07/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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