09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5103357-33.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
05/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 18:17

Determinada a intimação
05/09/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
15/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 14:10

Determinada a intimação
15/07/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 14:33

Determinada a intimação
08/05/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 13:51

Juntada de Certidão
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/02/2025 20:21

Juntada de Petição
04/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:58

Determinada a intimação
04/02/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/10/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 15:24

Determinada a intimação
18/10/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 17:36

Juntada de Petição
22/07/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
29/05/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 11:18

Determinada a intimação
29/05/2024 01:42

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 22:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/05/2024 22:32

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2024
28/03/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/03/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/03/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/03/2024 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/03/2024 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
09/03/2024 14:36

Conclusos para julgamento
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/02/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/02/2024 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 12:33

Determinada a intimação
31/01/2024 11:54

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 12:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE04F)
29/01/2024 12:53

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 06/02/2024 13:00. Refer. Evento 14
28/01/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/01/2024 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2024 15:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/12/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/11/2023 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 19:03

Despacho
17/11/2023 10:43

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 18:21

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 06/02/2024 13:00
06/11/2023 11:35

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE04F para CESOLRIOJ)
06/11/2023 10:20

Despacho
05/11/2023 01:57

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 10:39

Juntada de Petição
30/10/2023 10:38

Juntada de Petição
30/10/2023 10:36

Juntada de Petição
30/10/2023 08:49

Juntada de Petição
30/10/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 08:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/10/2023 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2023 15:25

Determinada a citação
25/10/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002812-54.2025.4.02.5110

Luiz Carlos dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041748-15.2024.4.02.5101

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Fundacao de Apoio a Educacao, Pesquisa E...

Advogado: Andre Luiz Schmitz

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/06/2024 15:02

Exibir Processo

Processo nº 5006483-51.2021.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Bigmar Navegacao Industria e Comercio Lt...

Advogado: Patricia Poyares Franca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5096260-45.2024.4.02.5101

Carlos Alberto Diniz Fernandes

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Larissa Paes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038373-69.2025.4.02.5101

Lucio Nazareth Cruz de Amorim

Superintendente Estadual - Fundacao Inst...

Advogado: Fabio Ramos de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo