09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075548-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO GARCIA DE SOUZAADVOGADO(A): EZEQUIEL DE MIRANDA FERREIRA (OAB RJ258060) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à Fazenda Nacional quanto à incorreção dos cálculos apresentados pelo exequente.

Foi apresentada pela a parte Exequente planilha de cálculo sem discriminar, individualmente, as verbas recebidas, no valor de R$ 20.210,00. (evento 28, PET1) Já a Executada apresentou a planilha de cálculo com os valores devidos à restituição, de forma discriminada, com base nas declarações de imposto de renda do autor. (evento 35, DECL1), (evento 35, DECL2), (evento 35, DECL3), (evento 35, DECL4). Considerando que o cálculo apresentado está de acordo com o julgado (evento 16, SENT1), o qual determinou a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de 20/10/2023, e foi realizada a recomposição da base de cálculo, exercício de 2024, nos termos a seguir. Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a expedição de RPV com base nos valores acima apurados.

Com a observação de que, como informado pela parte Ré, os valores referentes ao ano-calendário 2024 deverão ser objeto de restituição na declaração de imposto de renda do exercício 2025.

Expeça-se Requisitório de Pequeno Valor no montante de R$ 2.398,00, atualizado até 04/2025, em favor da parte credora.

Com a expedição, dê-se vista às partes do RPV expedido, pelo prazo peremptório de cinco dias, nos termos do artigo 10 da Resolução 458/2017, para fins exclusivamente de conferência dos dados cadastrados.

Juntada as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio do RPV.

Com a notícia do depósito, intime-se o Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação do débito exequendo.

Após, voltem-me conclusos.
06/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:35

Determinada a intimação
22/08/2025 10:28

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:31

Juntada de Petição
07/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/05/2025 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/04/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
28/04/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/04/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/03/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 21:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/03/2025 17:01

Decisão interlocutória
17/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 11:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
18/02/2025 10:25

Juntada de Petição
05/02/2025 12:19

Baixa Definitiva
05/02/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
16/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 14:42

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 12:34

Conclusos para julgamento
03/12/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 25/09/2024 16:58:29)
25/09/2024 16:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
25/09/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2024 13:57

Determinada a intimação
25/09/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 11:19

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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