15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
09/09/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001549-36.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MAURO HUMBERTO CUNHA DA COSTAADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MAURO HUMBERTO CUNHA DA COSTA em face da União.

A Contadoria Judicial apresentou cálculo no montante de R$ 78.249,05, atualizado até agosto de 2025 (evento 67).

A União, por sua vez, apresentou impugnação (evento 75), alegando excesso de execução no total de R$ 1.410,51.

Sustenta, em síntese: (i) a inclusão indevida das parcelas referentes a maio e junho de 2019, as quais estariam prescritas, considerando o ajuizamento da ação em 02/07/2024; (ii) a ausência de proporcionalidade no valor da parcela de julho de 2019; e (iii) equívoco na base de cálculo dos honorários advocatícios, que deveria incidir sobre o valor principal da condenação de R$ 69.853,22, resultando em R$ 6.985,32 a título de verba honorária.

Apresentou cálculo no montante total de R$ 76.838,54, atualizado até agosto de 2025 (Evento 75, ANEXO3). Decido.

Assiste razão à União. A prescrição quinquenal exclui maio e junho/2019, ajuizada a ação em 02/07/2024, exigindo proporcionalidade em julho/2019.

Os honorários de 10% incidem sobre R$ 69.853,22, totalizando R$ 6.985,32. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela União, para reconhecer o excesso de execução apontado e homologo os cálculos apresentados pela União (evento 75, anexo3), fixando a condenação no valor de R$ 76.838,54 (setenta e seis mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até agosto/2025.

Expeçam-se as competentes requisições, com o devido destaque dos honorários contratuais (Evento 50, CONHON2), e posterior vista às partes por 5 dias.

Oportunamente, venham para o envio.

Exaurida a execução, dê-se baixa definitiva dos autos.
05/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 17:01

Decisão interlocutória
28/08/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 21:27

Juntada de Petição
27/08/2025 18:13

Juntada de Petição
23/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
06/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:24

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR02
05/08/2025 12:09

Remetidos os Autos - RJNFR02 -> RJNFRSECONT
05/08/2025 09:47

Determinada a intimação
19/07/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:37

Juntada de Petição
17/07/2025 13:07

Juntada de Petição
09/07/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 18:33

Determinada a intimação
18/06/2025 14:46

Juntada de Petição
30/05/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/02/2025 17:12

Juntada de Petição
12/02/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 11:57

Despacho
09/02/2025 12:54

Juntada de Petição
08/02/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 10:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNFR02
05/02/2025 10:06

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
04/02/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/02/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 09:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/01/2025 12:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
07/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/12/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/12/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/12/2024 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 12:45

Conclusos para julgamento
03/09/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/08/2024 09:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:16

Juntada de Petição
14/08/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/08/2024 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 18:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2024 18:27

Determinada a citação
05/08/2024 18:27

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para julgamento - 05/08/2024 18:22:49)
01/08/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 15:09

Determinada a intimação
03/07/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 17:45

Juntada de Certidão
02/07/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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