TRF2 - 5005362-43.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTINA DA SILVA TAVARES RANGEL REIS

CPF *07.***.*41-13

Advogados

PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB: 136506/RJ

CPF *17.***.*12-69

LETICIA AZEVEDO SOARES

OAB: 233548/RJ

CPF *62.***.*27-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 09/09/2025 02:22

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 11:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/09/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005362-43.2025.4.02.5103/RJAUTOR: CRISTINA DA SILVA TAVARES RANGEL REISADVOGADO(A): PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB RJ136506)ADVOGADO(A): LETICIA AZEVEDO SOARES (OAB RJ233548)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder a aposentadoria de professor(a) a ADRIANA FREITAS DE OLIVEIRA SILVA, DIB em 26/12/2022 e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da tabela de conclusão desta sentença, de modo a assegurar a concessão do benefício mais vantajoso à segurada.

    DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 30 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo.  No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

    Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

    O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

    P.

    R.

    I.

  • 05/09/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/09/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 16:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 16:53

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2025 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 28/08/2025 00:05

    Juntada de Petição

  • 15/07/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 09/07/2025 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 30/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 27/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 26/06/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

  • 26/06/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 15:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2025 15:33

    Determinada a citação

  • 26/06/2025 14:48

    Juntado(a)

  • 26/06/2025 14:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/06/2025 11:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/06/2025 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092383-97.2024.4.02.5101

Bruno Pereira Maio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072507-25.2025.4.02.5101

Valdinei Batista Fogaca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliomar dos Santos Mesquita

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/07/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5053480-56.2025.4.02.5101

Diego de Souza Marcal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/05/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5076779-62.2025.4.02.5101

Wallace Gouvea da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Lopes Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007360-46.2025.4.02.5103

Lusmacyr Alves dos Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Soares da Silva Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo