15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046378-17.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JESSICA KELLY ARAUJO EVANGELISTA (Pais)ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673)AUTOR: JOAO PEDRO ARAUJO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): HERACLITO LOPES DE MENEZES NETO (OAB RJ196556)ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO LYRA VILLELA (OAB RJ196673) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos para análise da necessidade de marcação de perícia médica, a fim de verificar o preenchimento de um dos requisitos para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A decisão administrativa de indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora baseou-se tão somente no requisito da deficiência.

O processo administrativo (Evento 81, PROCADM1) indica que o critério da miserabilidade foi reconhecido pela autarquia.

Ocorre que o demandante comprovou diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA - CID 10 F84), conforme laudo médico juntado aos autos (Evento 1, LAUDO11).

A Lei n.º 12.764/2012 dispõe que "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais".

Portanto, em se tratando de presunção legal absoluta, o requisito encontra-se preenchido.

O INSS já apresentou sua contestação.

Contudo, a defesa possui teor totalmente genérico; nada disse a respeito dos argumentos da parte ou das provas dos autos.

Ante o exposto, este juízo conclui que tanto a perícia médica quanto a avaliação social não se fazem necessárias.

Intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias, para ciência e, caso queiram, manifestação.

Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento.
05/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 14:06

Decisão interlocutória
02/07/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
07/03/2025 17:42

Juntada de Petição
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/01/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/01/2025 17:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
09/01/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/01/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/01/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:48

Determinada a citação
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/10/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/10/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/10/2024 18:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO44F)
01/10/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/10/2024 12:27

Despacho
30/09/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 27
26/09/2024 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/09/2024 14:18

Despacho
26/09/2024 13:30

Intimado em Secretaria
26/09/2024 13:30

Intimado em Secretaria
26/09/2024 13:30

Intimado em Secretaria
26/09/2024 13:30

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 26/09/2024 13:00. Refer. Evento 19
25/09/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 21, 25, 26, 37 e 38
24/09/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/09/2024 14:56

Despacho
20/09/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 11:14

Juntada de Petição
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/08/2024 12:40

Despacho
23/08/2024 23:34

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/08/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/08/2024 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
23/08/2024 23:19

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 26/09/2024 13:00
19/08/2024 11:32

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CESOLRIOA)
17/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
09/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:51

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:32

Determinada a intimação
06/08/2024 14:12

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
15/07/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE06S para RJRIOJE15F)
12/07/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/07/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 17:28

Determinada a intimação
10/07/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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