12/09/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084499-80.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AYLA CLERIANE DE MELO OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional, ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, à vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja a veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º, do CPC/15.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) anexe aos autos comprovante de residência válido/recente (emitido em nome do autor e/ou de sua representante legal há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada declaração de residência subscrita tanto pelo ora requerente - por sua representante - quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; b) acoste o comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico); c) informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo WhatsApp, para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto.

Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
05/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:39

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
21/08/2025 13:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 11:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/08/2025 11:55

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JHOKASTA CLERIANE TEODORO DE MELO - REPRESENTANTE
21/08/2025 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005775-62.2025.4.02.5101

Alba Valeria Vieira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Nascimento de Souza Barcellos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085123-32.2025.4.02.5101

Nubia Cristina Camargo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nathalia da Cruz Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083789-60.2025.4.02.5101

Maria das Dores Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenno Martins Soares

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084189-74.2025.4.02.5101

Renata Vaz Russell

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Moniele da Silva Sant'Anna de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084427-93.2025.4.02.5101

Hilda de Azevedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Franco Takamini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo