19/09/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 18:52

Juntada de Petição
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006711-21.2024.4.02.5102/RJAUTOR: EDVALDO JOAQUIM DE OLIVEIRAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente retida a título de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas "Folgas indenizadas", com a incidência da Taxa Selic, na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I
05/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:51

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 18:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
22/01/2025 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/01/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 10:24

Juntada de Petição
19/11/2024 19:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 19:25

Determinada a citação
28/08/2024 15:31

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 17:07

Determinada a intimação
23/07/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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