15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
09/09/2025 02:25

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060281-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VENINA NUNES MOREIRAADVOGADO(A): JANAI ALMEIDA DE SOUZA (OAB RJ155598)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalício tendo como instituidor Manoel Corrêa Dantas, devendo pagar os valores atrasados desde 28/8/2024 até a data da implantação do benefício, tudo nos termos da fundamentação e conforme regras de cálculo vigentes ao tempo do óbito.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
05/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/09/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/09/2025 16:37

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:11

Determinada a intimação
22/08/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
12/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:59

Determinada a intimação
12/08/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/06/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 16:25

Determinada a intimação
23/06/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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