15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91
09/09/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
09/09/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
09/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004684-20.2024.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SHEILA MAIA GOMES (Pais)ADVOGADO(A): NERILENE TELES DE ALMEIDA (OAB RJ163379)AUTOR: RAFAEL SIPRIANO MAIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NERILENE TELES DE ALMEIDA (OAB RJ163379)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 25/10/2022 , pagando-lhe as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/01).

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Ante a presença da probabilidade do direito verificada pelos argumentos aqui expostos e do perigo de dano que decorre da natureza alimentar do benefício, defiro a antecipação de tutela para que o INSS implante o benefício, pagando a primeira mensalidade no prazo de 30 dias.

A fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da tutela acima, com a concessão do benefício no prazo assinalado.

Intime-se o MPF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
05/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
12/07/2025 19:20

Conclusos para julgamento
17/04/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/04/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
10/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
10/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
10/04/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/04/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/04/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 13:41

Determinada a intimação
09/04/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 12:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/03/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
26/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/03/2025 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/03/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/03/2025 10:39

Determinada a intimação
10/03/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/02/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/01/2025 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/01/2025 16:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:08

Determinada a intimação
26/11/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/11/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
24/10/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/10/2024 20:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2024 17:39

Juntada de Petição
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 20
31/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20 e 23
22/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/08/2024 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/08/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2024 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/08/2024 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/08/2024 23:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/08/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/08/2024 04:33

Juntada de Petição
13/08/2024 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2024 16:10

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 15:53

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL SIPRIANO MAIA <br/> Data: 24/10/2024 às 09:46. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
23/07/2024 12:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
23/07/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/07/2024 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 12:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 15:03

Determinada a intimação
14/07/2024 00:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 10:51

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2024 18:24

Juntada de Petição
08/07/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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