02/12/2024 15:27

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07
02/12/2024 15:27

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
09/11/2024 11:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
13/10/2024 18:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
02/10/2024 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
02/10/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
01/10/2024 16:25

Juntada de Petição
01/10/2024 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/09/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
30/09/2024 16:57

Despacho
27/09/2024 17:24

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
27/09/2024 12:22

Juntada de Petição
17/04/2024 11:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/04/2024 11:02

Juntada de Certidão
17/04/2024 08:46

Recebidos os autos do STF
12/04/2024 12:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5134077512021402510120240412121250
12/04/2024 00:17

Recebidos os autos do STJ
27/09/2023 13:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
22/09/2023 17:23

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
22/09/2023 17:23

Recurso Extraordinário admitido
22/09/2023 17:23

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
22/09/2023 17:23

Recurso Especial Admitido
08/05/2023 08:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/05/2023 11:01

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:03

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
04/05/2023 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
04/05/2023 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/05/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/05/2023 10:26

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
29/04/2023 15:18

Juntada de Petição
25/04/2023 20:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
17/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/04/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/04/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/04/2023 16:48

Juntada de Petição
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/03/2023 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/03/2023 14:17

Juntada de Petição
03/03/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/03/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/03/2023 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
03/03/2023 14:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/03/2023 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
27/01/2023 13:42

Juntada de Certidão
27/01/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2023 Data da sessão: 14/02/2023 13:00:00
27/01/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 04ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 14 de fevereiro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 23 de fevereiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 14 de fevereiro de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 5134077-51.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 182) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VALMER ALBUQUERQUE AREAS APELADO: LABORATORIO GROSS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB RJ139462) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
26/01/2023 16:42

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2023
26/01/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/01/2023 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/02/2023 13:00 Sequencial: 182
26/01/2023 15:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
12/12/2022 18:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
12/12/2022 17:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 28
12/12/2022 17:54

Juntada de Petição
07/12/2022 07:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
04/12/2022 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
04/12/2022 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/11/2022 06:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
17/11/2022 06:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
11/11/2022 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/11/2022 21:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/11/2022 21:02

Juntada de Certidão
11/11/2022 21:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
11/11/2022 21:00

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:27

Juntada de Petição - LABORATORIO GROSS S A (RJ139462 - JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI)
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/11/2022 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/10/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/10/2022 11:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
28/10/2022 11:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/10/2022 18:45

Sentença confirmada - por unanimidade
29/09/2022 22:09

Juntada de Certidão
29/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2022 Data da sessão: 18/10/2022 13:00:00
29/09/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 38ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 18 de outubro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 24 de OUTUBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, QUE DEVEM SER PRECEDIDOS DA APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PELA PARTE, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 18 de OUTUBRO de 2022.

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .

Apelação/Remessa Necessária Nº 5134077-51.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LABORATORIO GROSS S A (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI (OAB RJ139475) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
28/09/2022 18:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2022
28/09/2022 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/09/2022 18:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/10/2022 13:00 Sequencial: 100
28/09/2022 16:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
12/05/2022 19:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
12/05/2022 16:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
11/05/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
11/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:51

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
28/04/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
18/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
08/04/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/04/2022 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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