TRF2 - 5002170-90.2020.4.02.5002

1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE VIEIRA DOS SANTOS

CPF *42.***.*00-50

Advogados

APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR

OAB: 019660/ES

CPF *12.***.*16-65

VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU

OAB: 027432/ES

CPF *08.***.*83-98

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 28/05/2024 13:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 16/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 06/05/2024 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 18:24

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/05/2024 - 5020024-34.2024.4.02.9666/TRF (JOSE VIEIRA DOS SANTOS)

  • 08/03/2024 12:06

    Baixa Definitiva

  • 01/03/2024 18:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*02-43 processada no TRF2 com o no. 50200243420244029666/TRF (JOSE VIEIRA DOS SANTOS)

  • 29/02/2024 20:57

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*02-43

  • 27/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 21/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

  • 07/02/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 07/02/2024 14:16

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*02-43

  • 07/02/2024 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 01/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

  • 22/01/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2024 15:29

    Decisão interlocutória

  • 22/01/2024 15:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/10/2023 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 19/10/2023 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 18/10/2023 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2023 11:30

    Despacho

  • 17/10/2023 17:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/10/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 25/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 15/09/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 01/08/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 31/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 21/07/2023 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 19:30

    Juntada de Petição

  • 16/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 06/07/2023 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 06/07/2023 19:00

    Determinada a intimação

  • 06/07/2023 13:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 09/06/2023 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 09/06/2023 12:56

    Despacho

  • 09/06/2023 08:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 18/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 08/05/2023 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

  • 08/05/2023 17:18

    Despacho

  • 08/05/2023 15:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/05/2023 13:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 29/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 19/04/2023 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/04/2023 09:01

    Juntada de Petição

  • 14/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 16/02/2023 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

  • 16/02/2023 17:29

    Determinada a intimação

  • 16/02/2023 16:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2023 16:50

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 14/02/2023 12:38

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESCAC03

  • 14/02/2023 12:38

    Transitado em Julgado

  • 14/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

  • 15/12/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2022 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/12/2022 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/12/2022 14:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/12/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 03/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 30/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 25/11/2022 11:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 25/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

  • 25/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30:00</b>

  • 25/11/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 15 de dezembro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002170-90.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 461) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) ADVOGADO: VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 23 de novembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 23/11/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/11/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 23/11/2022 17:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2022 13:30</b><br>Sequencial: 461

  • 23/11/2022 17:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/11/2022 06:46

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 19/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 28/10/2022 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 24/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

  • 14/10/2022 05:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2022 05:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/10/2022 05:59

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/10/2022 17:56

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 05/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 02/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 27/09/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 23/09/2022 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 23/09/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/09/2022<br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30:00</b>

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5002170-90.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 471) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: JOSE VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: APARECIDA KETTLEN COSTA DALFIOR (OAB ES019660) ADVOGADO: VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de setembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 22/09/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/09/2022 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 22/09/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 17:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 22/09/2022 17:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2022 13:30</b><br>Sequencial: 471

  • 09/09/2022 18:22

    Juntado(a)

  • 07/06/2022 10:01

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 03/06/2022 16:36

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 03/06/2022 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 03/06/2022 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 03/06/2022 10:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 30/05/2022 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/05/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2022 19:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 21/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 11/05/2022 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/05/2022 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/05/2022 18:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/01/2022 14:09

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2021 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 06/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 03/08/2021 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/08/2021 13:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 27/07/2021 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 12:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2021 12:49

    Extinto o processo sem Resolução de Mérito

  • 01/12/2020 18:08

    Autos com Juiz para Sentença

  • 01/12/2020 18:07

    Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de audiência online 1 - 01/12/2020 14:00. Refer. Evento 21

  • 01/12/2020 14:11

    Juntado(a)

  • 27/11/2020 14:34

    Juntada de Petição

  • 20/11/2020 01:12

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 16/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 16/11/2020 18:26

    Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de audiência online 1 - 01/12/2020 14:00

  • 06/11/2020 13:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/11/2020 13:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/11/2020 13:06

    Determinada a intimação

  • 19/08/2020 15:22

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 02/08/2020 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 14/07/2020 18:23

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/07/2020 18:23

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 18/06/2020 23:30

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 26/05/2020 16:45

    Juntada de Petição

  • 21/05/2020 13:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/05/2020 11:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

  • 07/05/2020 01:23

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 24/04/2020 06:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 22/04/2020 09:52

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 22/04/2020 06:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 22/04/2020 06:28

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 22/04/2020 06:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/04/2020 21:05

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/04/2020 17:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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