TRF2 - 5001091-85.2021.4.02.5117

1ª instância - 4ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA

CPF *08.***.*75-09

Advogados

FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA

OAB: 240410/RJ

CPF *08.***.*75-09

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 13:18

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 22:05

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJSGO04

  • 26/09/2023 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 18/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 16/09/2023 17:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 16/09/2023 17:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

  • 08/09/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2023 13:50

    Decisão interlocutória

  • 08/09/2023 04:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2023 16:27

    Recebidos os autos do STF

  • 29/06/2023 10:16

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5001091852021402511720230629101628

  • 27/06/2023 14:54

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 19/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 15/06/2023 14:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 15/06/2023 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 09/06/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2023 09:12

    Decisão interlocutória

  • 09/06/2023 04:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/05/2023 21:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 04/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 24/04/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 24/04/2023 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/04/2023 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 25/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 17/03/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

  • 17/03/2023 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 15/03/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/03/2023 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2023 09:08

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 12/03/2023 18:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 09/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

  • 09/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 30/01/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 30/01/2023 17:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/01/2023 08:38

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

  • 29/01/2023 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 21/12/2022 14:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 07/12/2022 22:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 20:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 01/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 22/11/2022 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 22/11/2022 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

  • 21/11/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/11/2022 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/11/2022 13:04

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/11/2022 14:25

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/11/2022 11:30

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 40

  • 17/11/2022 11:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 15/11/2022 14:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

  • 06/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 31/10/2022 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

  • 31/10/2022 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 27/10/2022 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/10/2022 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/10/2022 17:21

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 26/10/2022 16:37

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/10/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 13/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 12/10/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 07/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00:00</b>

  • 07/10/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2022<br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00:00</b>

  • 07/10/2022 00:00

    Intimação

    6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 26 de outubro de 2022, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001091-85.2021.4.02.5117/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE RECORRENTE: FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA (OAB RJ240410) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2022.

    Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO FERNANDES DE CASTRO Presidente

  • 06/10/2022 11:09

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 77

  • 06/10/2022 11:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/10/2022 07:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 03/10/2022 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 03/10/2022 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 03/10/2022 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 20/07/2022 19:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 19/07/2022 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 13:31

    Determinada a intimação

  • 06/07/2022 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2022 16:22

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 02/07/2022 19:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 29/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 19/06/2022 20:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 31/05/2022 01:25

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 30/05/2022 22:42

    Juntada de Petição

  • 09/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 04/05/2022 13:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 04/05/2022 13:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 29/04/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/04/2022 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/04/2022 17:29

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/04/2022 15:12

    Juntada de Petição

  • 14/03/2022 13:15

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2022 20:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 13/03/2022 20:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 11/03/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 08/03/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 20/02/2022 19:47

    Juntada de Petição

  • 10/02/2022 17:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 10/02/2022 17:12

    Julgado improcedente o pedido

  • 30/09/2021 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2021 11:10

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências da Justiça Federal - 27/09/2021 13:00. Refer. Evento 19

  • 27/09/2021 17:12

    Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

  • 23/09/2021 15:31

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

  • 23/09/2021 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

  • 23/09/2021 13:16

    Expedição de Mandado - RJSGOSECMA

  • 23/09/2021 12:02

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

  • 23/09/2021 11:57

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

  • 23/09/2021 11:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31

  • 23/09/2021 11:13

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

  • 22/09/2021 18:16

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46

  • 22/09/2021 14:34

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45

  • 22/09/2021 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45

  • 22/09/2021 14:22

    Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 21/09/2021 17:45:30)

  • 21/09/2021 17:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46

  • 21/09/2021 16:58

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 21/09/2021 16:46

    Expedição de Mandado - RJNITSECMA

  • 21/09/2021 16:33

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/09/2021 17:38

    Juntada de peças digitalizadas

  • 15/09/2021 14:38

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

  • 06/09/2021 11:47

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/09/2021 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 01/09/2021 11:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

  • 30/08/2021 11:42

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 27/08/2021 15:36

    Juntada de Petição

  • 26/08/2021 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

  • 26/08/2021 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29

  • 26/08/2021 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30

  • 26/08/2021 16:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28

  • 26/08/2021 14:59

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/08/2021 14:46

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/08/2021 14:41

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 26/08/2021 14:36

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 23/08/2021 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2021 17:07

    Determinada a intimação

  • 23/08/2021 11:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 23/08/2021 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2021 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2021 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 18/08/2021 12:05

    Determinada a intimação

  • 10/08/2021 13:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/08/2021 13:29

    Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências da Justiça Federal - 27/09/2021 13:00

  • 17/05/2021 22:29

    Juntada de Petição

  • 17/05/2021 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 07/05/2021 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 04:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/04/2021 20:21

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

  • 02/04/2021 23:14

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

  • 29/03/2021 17:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

  • 28/03/2021 11:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

  • 27/03/2021 18:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

  • 26/03/2021 13:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

  • 26/03/2021 04:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

  • 19/03/2021 15:07

    Juntada de Petição

  • 14/03/2021 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 11/03/2021 10:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 04/03/2021 18:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/03/2021 18:27

    Determinada a citação

  • 04/03/2021 05:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/02/2021 00:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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