TRF2 - 5001720-26.2022.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2024 21:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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07/02/2024 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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07/02/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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01/02/2024 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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01/02/2024 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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30/01/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2024 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/01/2024 16:56
Recurso Extraordinário não admitido
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30/01/2024 16:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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30/01/2024 16:56
Recurso Especial Admitido
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18/07/2023 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/07/2023 14:23
Juntada de Certidão
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07/07/2023 05:26
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
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06/07/2023 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/07/2023 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/07/2023 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2023 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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01/06/2023 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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01/06/2023 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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01/06/2023 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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01/06/2023 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/05/2023 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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31/05/2023 06:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2023 13:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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30/05/2023 13:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2023 15:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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03/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/05/2023<br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00:00</b>
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03/05/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 15 de maio (segunda-feira) e 12h59 do dia 19 de maio (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001720-26.2022.4.02.9999/RJ (Aditamento: 699) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: IRENE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.
Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente -
02/05/2023 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/05/2023 15:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 699
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28/04/2023 15:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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28/04/2023 15:40
Juntado(a)
-
19/04/2023 10:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
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19/04/2023 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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19/04/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/04/2023 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/04/2023 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/03/2023 23:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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30/03/2023 23:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/03/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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30/03/2023 16:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/03/2023 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/03/2023 15:57
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
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29/03/2023 15:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/03/2023 13:49
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00:00</b>
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27/02/2023 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 13 de março (segunda-feira) e 12h59 do dia 17 de março (sexta-feira) de 2023.
Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5001720-26.2022.4.02.9999/RJ (Pauta: 277) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: IRENE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): RAFAEL MARCOS MARIANO (OAB RJ151160) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/02/2023 14:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
24/02/2023 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/02/2023 13:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 277
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13/02/2023 18:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
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13/02/2023 18:08
Juntado(a)
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05/12/2022 21:27
Remetidos os Autos - CODRA -> GAB04
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05/12/2022 21:26
Juntada de Certidão
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03/11/2022 18:28
Remetidos os Autos - GAB04 -> CODRA
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27/10/2022 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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07/10/2022 02:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 07/10/2022
-
07/10/2022 02:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 07/10/2022
-
07/10/2022 00:00
Citação
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001720-26.2022.4.02.9999/RJ RELATOR: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: IRENE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Rafael Marcos Mariano APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: André Amaral De Aguiar ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc.
Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, V da Resolução nº 17/2018, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. -
06/10/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/10/2022 14:39
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/10/2022
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06/10/2022 14:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2023
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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