TRF2 - 5001184-73.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/05/2025 09:56
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
-
27/04/2024 18:52
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
-
31/08/2023 14:05
Baixa Definitiva
-
31/08/2023 14:04
Transitado em Julgado - Data: 31/08/2023
-
30/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
07/08/2023 11:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 88
-
02/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90 e 92
-
11/07/2023 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
11/07/2023 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
11/07/2023 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
07/07/2023 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2023 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2023 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2023 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2023 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/07/2023 10:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 19:35
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
06/07/2023 19:35
Recurso Especial não admitido
-
04/05/2023 00:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
19/04/2023 13:16
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 11:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
04/04/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
04/04/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
30/03/2023 07:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
30/03/2023 07:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
28/03/2023 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
17/03/2023 10:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
15/03/2023 15:17
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
-
15/03/2023 15:14
Juntada de Petição
-
13/03/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
10/03/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/03/2023 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/03/2023 12:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 62 e 64
-
26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64 e 66
-
17/02/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
16/02/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2023 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/02/2023 17:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
16/02/2023 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/02/2023 15:53
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
24/01/2023 14:26
Juntada de Certidão
-
24/01/2023 13:08
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/01/2023 12:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
24/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
-
24/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/01/2023<br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00:00</b>
-
24/01/2023 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/02/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 14/02/2023, terça-feira, às12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48(quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001184-73.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: AUZENDA RIBEIRO TAVARES (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: LUCIA TAVARES GARCIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: ELISABETE TAVARES MARTINS (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FRANCISCO OSORIO DE ARAUJO TAVARES (Espólio) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
19/12/2022 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/01/2023
-
19/12/2022 14:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/12/2022 14:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 30
-
16/11/2022 15:02
Juntada de Petição
-
03/11/2022 15:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
03/11/2022 15:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
03/11/2022 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
25/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
21/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
17/10/2022 15:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
-
17/10/2022 15:07
Juntada de Petição
-
13/10/2022 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
11/10/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2022 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/10/2022 13:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 32 e 34
-
09/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 36
-
30/09/2022 08:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
29/09/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/09/2022 13:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
29/09/2022 13:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/09/2022 18:42
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/08/2022 14:59
Juntada de Certidão
-
30/08/2022 14:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
30/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00:00</b>
-
30/08/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 14/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001184-73.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 207) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: AUZENDA RIBEIRO TAVARES (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: LUCIA TAVARES GARCIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: ELISABETE TAVARES MARTINS (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FRANCISCO OSORIO DE ARAUJO TAVARES (Espólio) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
26/08/2022 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/08/2022 15:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 207
-
13/05/2022 14:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
06/04/2022 17:51
Retirado de pauta
-
29/03/2022 18:18
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'
-
29/03/2022 17:47
Juntada de Petição
-
22/03/2022 13:59
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 13:43
Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP
-
22/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/03/2022<br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00:00</b>
-
22/03/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 06/04/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 12/04/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5001184-73.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS AGRAVANTE: ELISABETE TAVARES MARTINS (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: LUCIA TAVARES GARCIA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVANTE: AUZENDA RIBEIRO TAVARES (Sucessor) ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (OAB RJ102246) ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: FRANCISCO OSORIO DE ARAUJO TAVARES (Espólio) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
18/03/2022 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/03/2022 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 99
-
19/03/2021 20:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
19/03/2021 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
19/03/2021 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
12/03/2021 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
12/03/2021 11:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
-
12/03/2021 11:12
Juntada de Petição
-
03/03/2021 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
19/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
-
19/02/2021 13:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
09/02/2021 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/02/2021 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/02/2021 18:49
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> SUB5TESP
-
08/02/2021 18:49
Determinada a intimação
-
05/02/2021 19:36
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 185, 157 do processo originário.Número: 50011838820214020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2023
Ultima Atualização
24/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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