TRF2 - 5078510-69.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2024 13:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5078510692020402510120240731131032
-
31/07/2024 12:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/07/2024 18:03
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
29/07/2024 09:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
27/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
06/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 98
-
05/06/2024 17:51
Juntada de Petição
-
05/06/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
-
05/06/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
04/06/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/06/2024 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/06/2024 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
03/06/2024 16:36
Juntado(a)
-
14/05/2024 12:45
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
14/05/2024 12:40
Cancelada a movimentação processual - (Evento 91 - Julgado improcedente o pedido - 13/05/2024 17:42:41)
-
24/04/2024 14:51
Juntado(a)
-
15/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2024<br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b>
-
15/04/2024 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5078510-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: FEDERACAO DE VELA DO ESTADO DE SAO PAULO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ELISA DOS SANTOS AREIAS (OAB RJ234876) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
12/04/2024 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2024
-
09/04/2024 17:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
09/04/2024 17:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/05/2024 00:00 a 08/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 150
-
14/03/2024 18:27
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
14/03/2024 11:32
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
13/03/2024 14:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 81
-
13/03/2024 07:44
Juntada de Petição
-
08/03/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/03/2024 16:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
07/03/2024 18:01
Juntada de Petição
-
12/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
-
09/02/2024 19:44
Juntada de Petição
-
02/02/2024 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
02/02/2024 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
02/02/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2024 12:05
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
01/02/2024 18:25
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
01/02/2024 18:25
Recurso Especial Admitido
-
01/08/2023 11:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
31/07/2023 16:29
Juntada de certidão
-
31/07/2023 16:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
-
31/07/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
28/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
07/07/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 17:25
Juntada de Petição
-
06/07/2023 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
-
12/06/2023 18:01
Juntada de Petição
-
06/06/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
06/06/2023 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
05/06/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2023 10:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/06/2023 12:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
03/06/2023 12:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/06/2023 15:15
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
02/06/2023 15:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/05/2023 11:23
Lavrada Certidão
-
12/05/2023 12:15
Lavrada Certidão
-
12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
-
12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
-
12/05/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE MAIO DE 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5078510-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FEDERACAO DE VELA DO ESTADO DE SAO PAULO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): ELISA DOS SANTOS AREIAS (OAB RJ234876) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/05/2023 16:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023
-
02/05/2023 16:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/05/2023 16:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
28/04/2023 11:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
03/04/2023 12:20
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
03/04/2023 12:19
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 35
-
29/03/2023 11:25
Juntada de Petição
-
24/03/2023 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/03/2023 15:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/03/2023 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
-
14/03/2023 11:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
14/03/2023 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
08/03/2023 10:41
Juntada de Petição
-
07/03/2023 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/03/2023 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/03/2023 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 19:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
06/03/2023 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/03/2023 17:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
06/03/2023 17:18
Juntado(a)
-
02/03/2023 14:43
Sentença confirmada - por unanimidade
-
27/02/2023 11:27
Juntada de Petição
-
24/02/2023 15:33
Juntada de certidão
-
23/02/2023 19:45
Juntada de Petição
-
14/02/2023 12:56
Juntada de certidão
-
14/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
-
14/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5078510-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FEDERACAO DE VELA DO ESTADO DE SAO PAULO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/02/2023 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023
-
06/02/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/02/2023 14:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6
-
03/02/2023 03:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
24/10/2022 16:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
-
24/10/2022 16:02
Lavrada Certidão
-
24/10/2022 15:56
Retirado de pauta
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
-
24/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5078510-69.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: FEDERACAO DE VELA DO ESTADO DE SAO PAULO (EMBARGANTE) ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES COELHO (OAB RJ163879) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/10/2022 18:53
Juntada de Petição
-
14/10/2022 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
-
14/10/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/10/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
13/10/2022 16:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
03/11/2021 11:57
Distribuído por prevenção - Número: 50726031620204025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
31/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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