TRF2 - 5048355-54.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/10/2022 12:24
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO14
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20/10/2022 12:23
Transitado em Julgado - Data: 20/10/2022
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20/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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28/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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10/09/2022 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
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29/08/2022 11:54
Juntada de Petição
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25/08/2022 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2022 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/08/2022 15:36
Recurso Especial não admitido
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25/08/2022 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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25/08/2022 15:36
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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26/07/2022 18:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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25/07/2022 18:01
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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25/07/2022 18:01
Juntada de Certidão
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25/07/2022 17:59
Juntada de Certidão
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25/07/2022 17:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
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07/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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15/06/2022 08:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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12/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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06/06/2022 13:40
Juntada de Petição
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02/06/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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02/06/2022 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2022 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/04/2022 19:23
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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20/03/2022 12:12
Juntada de Certidão
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18/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>
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18/03/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de abril de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 11 de abril de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 05 de Abril de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes de que a partir de 07/03/2022 passa a 3ª Turma Especializada a ser integrada por 04 julgadores: Desembargador Federal Marcus Abraham Desembargadora Federal Claudia Neiva Desembargador Federal William Douglas Juiz Federal Convocado Érico Teixeira Apelação/Remessa Necessária Nº 5048355-54.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: CESAR MACIEL RODRIGUES APELADO: 3 SUNS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB SP245040) APELADO: Delegado - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
17/03/2022 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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17/03/2022 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 17
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17/03/2022 16:59
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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01/12/2021 18:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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01/12/2021 17:01
Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
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01/12/2021 15:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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01/12/2021 15:32
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
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01/09/2021 18:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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01/09/2021 18:46
Juntada de Certidão
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01/09/2021 14:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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01/09/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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09/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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30/07/2021 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2021 13:04
Juntado(a)
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30/07/2021 12:05
Juntada de Petição
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26/07/2021 18:32
Juntada de Certidão
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21/07/2021 20:37
Ato ordinatório praticado
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21/07/2021 18:46
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
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23/09/2020 20:37
Juntada de Petição
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04/09/2020 16:25
Juntada de Petição
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01/09/2020 13:13
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB3TESP -> GAB09
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01/09/2020 13:13
Lavrada Certidão
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31/08/2020 18:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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11/07/2020 08:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/07/2020 10:46
Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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04/07/2020 18:44
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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16/06/2020 18:07
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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09/06/2020 04:04
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/06/2020
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05/06/2020 21:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/06/2020 21:28
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 27
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26/05/2020 17:38
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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26/05/2020 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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21/05/2020 14:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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20/05/2020 01:23
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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19/05/2020 14:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2020 14:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/05/2020 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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30/04/2020 15:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2020 15:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2020 14:13
Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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27/04/2020 00:49
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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20/03/2020 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/03/2020 16:01
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 11
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18/03/2020 20:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2020
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17/03/2020 18:36
Julgamento - Retirado de Pauta
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13/03/2020 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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13/03/2020 18:54
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>31/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 11
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19/11/2019 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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03/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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24/10/2019 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/10/2019 17:46
Distribuído por prevenção - Número: 50018305420194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2022
Ultima Atualização
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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