TRF2 - 5002639-73.2020.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2023 13:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG02
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17/03/2023 13:26
Transitado em Julgado - Data: 16/03/2023
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16/03/2023 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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16/02/2023 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/02/2023 12:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
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11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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28/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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07/12/2022 07:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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21/11/2022 17:01
Juntada de Petição
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18/11/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/11/2022 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/11/2022 10:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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14/11/2022 21:57
Pedido não conhecido - por unanimidade
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14/11/2022 17:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Pedido não conhecido - 14/11/2022 17:11:45)
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17/10/2022 19:42
Juntada de Certidão
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17/10/2022 19:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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17/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
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17/10/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de novembro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 14 de NOVEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, QUE DEVEM SER PRECEDIDOS DA APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PELA PARTE, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 08 de NOVEMBRO de 2022.
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .
Apelação Cível Nº 5002639-73.2020.4.02.5120/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: A LUMINOSA MATERIAL ELETRICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: JOAO ANTONIO LOPES (OAB RJ063370) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/10/2022 16:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022
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14/10/2022 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/10/2022 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 9
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05/08/2022 16:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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05/08/2022 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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20/07/2022 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/07/2022 21:44
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/07/2022 21:42
Juntado(a)
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20/07/2022 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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22/06/2022 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/06/2022 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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22/06/2022 16:17
Indeferido o pedido
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03/05/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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18/04/2022 14:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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06/04/2022 10:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022
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05/04/2022 22:12
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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05/04/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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04/04/2022 22:58
Juntada de Petição
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13/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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04/03/2022 17:09
Juntada de Petição
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03/03/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/03/2022 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2022 18:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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25/02/2022 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/02/2022 13:29
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/02/2022 13:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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29/01/2022 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/01/2022<br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00:00</b>
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28/01/2022 20:34
Juntada de Certidão
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28/01/2022 20:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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27/01/2022 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/01/2022 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 38
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24/08/2021 14:43
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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22/08/2021 16:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 19
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07/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/07/2021 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2021 10:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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27/07/2021 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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24/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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15/07/2021 18:12
Juntada de Petição
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14/07/2021 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/07/2021 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/07/2021 16:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/07/2021 16:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2021 03:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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15/06/2021 12:04
Juntada de Certidão
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14/06/2021 15:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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12/06/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/06/2021<br>Data da sessão: <b>29/06/2021 13:00:00</b>
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10/06/2021 20:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/06/2021 20:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 54
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13/10/2020 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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13/10/2020 13:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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07/10/2020 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/09/2020 22:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2020
Ultima Atualização
18/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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