TRF2 - 5013905-89.2021.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2023 15:24
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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18/08/2023 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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03/07/2023 19:39
Juntada de Petição
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03/07/2023 18:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/07/2023 18:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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30/06/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 15:33
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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30/06/2023 15:33
Recurso Extraordinário sobrestado
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09/06/2023 11:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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08/06/2023 21:44
Juntada de Certidão
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07/06/2023 17:35
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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07/06/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/05/2023 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/05/2023 11:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/05/2023 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
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26/04/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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26/04/2023 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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24/04/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/04/2023 15:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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24/04/2023 15:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/04/2023 13:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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22/04/2023 15:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/04/2023 11:54
Lavrada Certidão
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28/03/2023 12:58
Lavrada Certidão
-
28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
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28/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2023<br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00:00</b>
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28/03/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 11 DE ABRIL DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 17 de abril de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5013905-89.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: TRANSMAQUINA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO(A): JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB ES031480) ADVOGADO(A): CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO(A): PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO (OAB ES016573) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CLAUDIA GUERRA MEROLA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de março de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/03/2023 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/03/2023
-
16/03/2023 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
16/03/2023 12:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2023 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
14/03/2023 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
01/03/2023 11:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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28/02/2023 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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06/02/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2023 17:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/02/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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19/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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11/01/2023 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
11/01/2023 21:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/01/2023 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/01/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2023 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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18/11/2022 17:50
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
-
18/11/2022 17:14
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP
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18/11/2022 17:14
Juntado(a)
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18/11/2022 15:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
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17/11/2022 19:49
Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
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07/11/2022 16:14
Lavrada Certidão
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24/10/2022 13:56
Juntada de Certidão
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00:00</b>
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24/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 14 de novembro de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5013905-89.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: TRANSMAQUINA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RICARDO BARROS BRUM (OAB ES008793) ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO PEREIRA (OAB ES031480) ADVOGADO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB ES011259) ADVOGADO: PEDRO IVO PRUCOLI FRAGOSO CARVALHO (OAB ES016573) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/10/2022 14:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/10/2022
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14/10/2022 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 170
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14/10/2022 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/10/2022 18:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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20/09/2022 09:23
Juntada de Certidão
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26/01/2022 13:38
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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26/01/2022 13:22
Retirado de pauta
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26/01/2022 13:18
Juntada de Certidão
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26/01/2022 13:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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25/01/2022 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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25/01/2022 17:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 175
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22/11/2021 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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22/11/2021 21:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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17/11/2021 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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17/11/2021 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2023
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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