09/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
03/02/2024 09:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108
10/01/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
10/01/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/01/2024 11:12

Juntada de Petição
09/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 15:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
08/01/2024 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/07/2023 11:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
24/07/2023 16:54

Juntada de Certidão
21/07/2023 14:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
20/07/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/07/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
19/07/2023 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/07/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
18/07/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
17/07/2023 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/07/2023 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2023 19:44

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/07/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
07/06/2023 12:10

Juntada de Petição
06/06/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/06/2023 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/06/2023 11:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2023 23:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/05/2023 12:45

Juntada de Certidão
05/05/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023 Data da sessão: 23/05/2023 13:00:00
05/05/2023 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.

Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5074885-61.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 144) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: LIMPPANO S A (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA (OAB RJ115449) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023.

Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente
04/05/2023 17:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
04/05/2023 17:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/05/2023 13:00 Sequencial: 144
04/05/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
04/05/2023 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
31/01/2023 17:05

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
31/01/2023 16:55

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
31/01/2023 15:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
31/01/2023 15:18

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64
19/01/2023 15:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
20/12/2022 12:11

Juntada de Petição
16/12/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/12/2022 16:24

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/12/2022 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
06/12/2022 09:52

Juntada de Petição
02/12/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/12/2022 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/11/2022 19:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/10/2022 17:42

Juntada de Certidão
17/10/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2022 Data da sessão: 08/11/2022 13:00:00
17/10/2022 00:00

Intimação

3a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 40ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de novembro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 14 de NOVEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.

As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, QUE DEVEM SER PRECEDIDOS DA APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO A JULGAMENTO VIRTUAL PELA PARTE, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 08 de NOVEMBRO de 2022.

Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.

Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.

Turma Especializada).

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .

Apelação Cível Nº 5074885-61.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: LIMPPANO S A (AUTOR) ADVOGADO: JULIANA DE ARAUJO CUNHA CHAVES (OAB RJ196520) ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA (OAB RJ115449) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2022.

Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente
14/10/2022 16:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2022
14/10/2022 16:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/11/2022 13:00 Sequencial: 41
14/10/2022 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
14/10/2022 15:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
23/09/2022 19:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
23/09/2022 16:57

Remetidos os Autos - GAB08 -> SUB3TESP
21/09/2022 12:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
21/09/2022 10:53

Devolvidos os autos - AREC -> SUB3TESP
20/09/2022 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
20/09/2022 17:54

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
09/09/2022 12:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/09/2022 12:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2021 14:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/11/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/10/2021 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/10/2021 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/10/2021 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
05/10/2021 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/09/2021 15:57

Juntada de Petição
29/09/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2021 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 18:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/09/2021 18:17

Recurso Especial sobrestado
14/04/2021 15:30

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/03/2021 15:13

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:35

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
16/03/2021 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/03/2021 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/03/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2021 14:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
11/03/2021 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
09/02/2021 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/02/2021 21:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/02/2021 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
08/01/2021 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/01/2021 15:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
07/01/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/01/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/01/2021 15:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
02/09/2020 12:58

Conclusão para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09
02/09/2020 11:10

Remessa Interna - GAB08 -> SUB3TESP
01/09/2020 04:56

Conclusão para Relatório/Voto - SUB3TESP -> GAB08
01/09/2020 04:23

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria - relator(a) vencido(a)
01/08/2020 04:13

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2020
31/07/2020 14:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
30/07/2020 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/07/2020 20:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 18/08/2020 13:00:00 Sequencial: 22
15/07/2020 10:43

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08
15/07/2020 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
08/06/2020 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
08/06/2020 08:56

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB08 -> SUB3TESP
08/06/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RECURSO ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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