TRF2 - 5026268-36.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2023 12:46
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
23/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
29/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
10/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
07/07/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
07/07/2023 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
04/07/2023 18:37
Juntada de Petição
-
03/07/2023 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
03/07/2023 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
30/06/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2023 15:34
Recurso Extraordinário sobrestado
-
30/06/2023 15:34
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/06/2023 11:14
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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06/06/2023 16:26
Juntada de Certidão
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06/06/2023 15:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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05/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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12/04/2023 12:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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11/04/2023 15:01
Juntada de Petição
-
10/04/2023 12:02
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/04/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2023 17:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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30/03/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
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15/03/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/03/2023 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/03/2023 16:40
Juntada de Petição
-
06/03/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2023 15:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
06/03/2023 15:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/03/2023 14:52
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
02/03/2023 14:43
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/02/2023 12:55
Juntada de Certidão
-
14/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2023<br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00:00</b>
-
14/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5026268-36.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: RIO FIRE SERVICOS ESPECIAIS CONTRA INCENDIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) APELADO: VILA RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/02/2023 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2023
-
06/02/2023 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/02/2023 14:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 35
-
03/02/2023 08:08
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
10/01/2023 09:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
-
10/01/2023 09:18
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 46
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 14:17
Juntada de Petição
-
04/12/2022 11:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
-
04/12/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
30/11/2022 08:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
30/11/2022 08:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/11/2022 19:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
28/11/2022 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
28/11/2022 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
25/11/2022 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/11/2022 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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23/11/2022 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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16/11/2022 19:08
Juntada de Petição
-
14/11/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2022 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2022 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/11/2022 08:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/11/2022 08:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/11/2022 17:47
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
10/11/2022 17:07
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/10/2022 18:05
Juntada de Certidão
-
26/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>
-
26/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/10/2022<br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00:00</b>
-
26/10/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 09 DE NOVEMBRO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 13 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 5026268-36.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: RIO FIRE SERVICOS ESPECIAIS CONTRA INCENDIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) APELADO: VILA RIO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO DIAS DA SILVA VENTURA (OAB RJ103469) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - MINISTÉRIO DA FAZENDA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/10/2022 13:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/10/2022
-
17/10/2022 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 33
-
17/10/2022 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/10/2022 10:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
12/01/2022 15:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021
-
12/01/2022 15:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021
-
26/11/2021 16:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
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26/11/2021 16:23
Retirado de pauta
-
26/11/2021 16:22
Lavrada Certidão
-
26/11/2021 16:19
Juntada de Petição
-
26/11/2021 12:05
Juntada de Certidão
-
25/11/2021 17:43
Juntada de Petição
-
24/11/2021 13:50
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2021
-
19/11/2021 11:15
Lavrada Certidão
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10/11/2021 13:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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10/11/2021 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/11/2021 12:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 68
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08/09/2021 13:58
Lavrada Certidão - Inspecionado
-
28/10/2020 16:23
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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28/10/2020 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
28/10/2020 16:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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21/10/2020 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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21/10/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 15:43
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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27/08/2020 11:36
Distribuído por prevenção - Número: 50056842220204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2023
Ultima Atualização
14/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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