TRF2 - 5040147-42.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
20/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
31/08/2023 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
28/08/2023 20:39
Juntada de Petição
-
26/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
-
16/08/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/08/2023 15:45
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
16/08/2023 15:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
12/07/2023 11:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/07/2023 12:11
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 10:31
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
10/07/2023 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
10/07/2023 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
04/07/2023 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/07/2023 12:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 65
-
04/07/2023 08:28
Juntada de Petição
-
01/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
30/06/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/06/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
16/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59 e 60
-
07/06/2023 12:19
Juntada de Petição
-
06/06/2023 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
06/06/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2023 13:10
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
31/05/2023 23:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/05/2023 13:00
Juntado(a)
-
05/05/2023 12:49
Juntada de Certidão
-
05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
-
05/05/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5040147-42.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 172) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
04/05/2023 17:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
-
04/05/2023 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 172
-
04/05/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/05/2023 17:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
24/04/2023 21:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07
-
24/04/2023 21:56
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
-
11/04/2023 15:39
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
-
11/04/2023 15:05
Juntada de Petição
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
10/04/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/04/2023 17:37
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/04/2023 17:36
Juntado(a)
-
06/04/2023 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
06/04/2023 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
03/04/2023 14:33
Juntada de Petição
-
31/03/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2023 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/03/2023 11:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP
-
30/03/2023 15:14
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/03/2023 13:07
Juntado(a)
-
06/03/2023 13:17
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 12:47
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
03/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00:00</b>
-
03/03/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 08ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 21 de março de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 27 de março de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 21 de março de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5040147-42.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELANTE: ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de março de 2023.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
02/03/2023 17:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/03/2023
-
02/03/2023 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 171
-
02/03/2023 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/02/2023 12:45
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
-
27/01/2023 21:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
01/12/2022 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
01/12/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 13:51
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
-
28/11/2022 13:57
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB30 para GAB07)
-
28/11/2022 13:57
Alterado o assunto processual
-
28/11/2022 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
28/11/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
23/11/2022 16:55
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
-
23/11/2022 10:23
Juntada de Petição
-
22/11/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/11/2022 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/11/2022 14:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/11/2022 14:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
-
11/11/2022 16:11
Deliberado em Sessão - declinada a competência - por unanimidade
-
20/10/2022 14:55
Lavrada Certidão
-
10/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>07/11/2022 13:00:00</b>
-
10/10/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 07 de novembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TRF2 -, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral, devendo para tanto, haver oposição para inclusão em pauta telepresencial no prazo supra mencionado.
Apelação Cível Nº 5040147-42.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RICARDO GONÇALVES DOS ANJOS (OAB MG131872) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
07/10/2022 19:42
Juntada de Certidão
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07/10/2022 19:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022
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07/10/2022 14:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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07/10/2022 14:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 80
-
06/10/2022 13:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
06/10/2022 13:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
29/09/2022 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
05/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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