29/08/2025 00:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 29/08/2025 Petição Nº 304693/2025 - EDcl no AgInt no
28/08/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
26/08/2025 19:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0304693 - EDcl no AgInt no AREsp 2687294 - Publicação prevista para 29/08/2025
20/08/2025 23:59

Embargos de Declaração de JOAQUIM AMADO DA SILVA Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00304693/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2687294/RJ
26/06/2025 13:25

Juntada de Certidão : Certifico que, ante a petição de renúncia de mandato n. 584591/2025 (fls. 556-559), foi excluído, da autuação dos presentes autos, o patrono renunciante. Certifico, ainda, que remanescem advogados com poderes para a representação da
26/06/2025 13:18

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 26/06/2025
26/06/2025 12:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato nº 584591/2025
26/06/2025 12:19

Protocolizada Petição 584591/2025 (RenMan - RENÚNCIA DE MANDATO) em 26/06/2025
25/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/06/2025 16:00

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00304693/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2687294/RJ
12/05/2025 15:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
12/05/2025 14:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 24/04/2025 e término em 09/05/2025, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 304693/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 542.
10/04/2025 01:09

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 10/04/2025 Petição Nº 304693/2025 -
09/04/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/04/2025 20:15

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 304693/2025. Publicação prevista para 10/04/2025)
07/04/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração nº 304693/2025
07/04/2025 19:39

Protocolizada Petição 304693/2025 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 07/04/2025
01/04/2025 00:31

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 01/04/2025 Petição Nº 759311/2024 - AgInt
31/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
28/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0759311 - AgInt no AREsp 2687294 - Publicação prevista para 01/04/2025
26/03/2025 23:59

Conhecido o recurso de JOAQUIM AMADO DA SILVA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00759311/2024 - AgInt no AREsp 2687294/RJ
14/03/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000134-2025-AJC-2T)
11/03/2025 00:51

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/03/2025
10/03/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/03/2025 16:29

Incluído em pauta para 20/03/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00759311/2024 - AgInt no AREsp 2687294/RJ
30/10/2024 16:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)
30/10/2024 16:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/09/2024 e término em 29/10/2024, para FAZENDA NACIONAL apresentar resposta à petição n. 759311/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 506.
04/09/2024 05:39

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 04/09/2024 Petição Nº 759311/2024 -
03/09/2024 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
03/09/2024 15:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 759311/2024. Publicação prevista para 04/09/2024)
02/09/2024 20:01

Juntada de Petição de agravo interno nº 759311/2024
02/09/2024 19:41

Protocolizada Petição 759311/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 02/09/2024
15/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição nº 688890/2024
15/08/2024 17:52

Protocolizada Petição 688890/2024 (PET - PETIÇÃO) em 15/08/2024
13/08/2024 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2024
12/08/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/08/2024 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/08/2024
12/08/2024 18:00

Não conhecido o recurso de JOAQUIM AMADO DA SILVA
07/08/2024 09:28

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD
07/08/2024 09:00

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA
29/07/2024 13:17

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
29/07/2024 13:14

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
15/07/2024 14:54

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
15/07/2024 12:15

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
08/07/2024 16:57

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
15/04/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.

Agravo de Instrumento Nº 0002518-72.2017.4.02.0000/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES AGRAVANTE: JOAQUIM AMADO DA SILVA ADVOGADO(A): ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB SP153343) ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: REAL EMBALAGENS S/A INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: ANTONIO RAMOS RIBEIRO INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
02/06/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de junho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Agravo de Instrumento Nº 0002518-72.2017.4.02.0000/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: JOAQUIM AMADO DA SILVA ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) ADVOGADO(A): ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB SP153343) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS INTERESSADO: ANTONIO RAMOS RIBEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: REAL EMBALAGENS S/A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de maio de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
12/05/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE MAIO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE MAIO DE 2023.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 0002518-72.2017.4.02.0000/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: JOAQUIM AMADO DA SILVA ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) ADVOGADO(A): ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB SP153343) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS INTERESSADO: ANTONIO RAMOS RIBEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: REAL EMBALAGENS S/A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
06/02/2023 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.

O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.

Agravo de Instrumento Nº 0002518-72.2017.4.02.0000/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: JOAQUIM AMADO DA SILVA ADVOGADO(A): ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) ADVOGADO(A): ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB SP153343) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS INTERESSADO: ANTONIO RAMOS RIBEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: REAL EMBALAGENS S/A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2023.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
09/11/2022 00:00

Intimação

4a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de novembro de 2022.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 0002518-72.2017.4.02.0000/RJ (Pauta: 114) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA AGRAVANTE: JOAQUIM AMADO DA SILVA ADVOGADO: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB SP246618) ADVOGADO: ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB SP153343) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NILCEIA ALVES BARCELOS INTERESSADO: ANTONIO RAMOS RIBEIRO INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RODRIGUES PEREIRA INTERESSADO: REAL EMBALAGENS S/A Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de admissibilidade do Recurso Especial • Arquivo

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão/Decisão Monocrática • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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