TRF2 - 5007183-07.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2024 17:30
Baixa Definitiva
-
18/03/2024 17:29
Transitado em Julgado - Data: 18/03/2024
-
16/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 100
-
03/02/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
27/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
19/01/2024 13:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
18/01/2024 16:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 102 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/01/2024 17:17:28)
-
18/01/2024 16:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 17/01/2024 17:17:22)
-
18/01/2024 13:58
Juntada de Petição
-
18/01/2024 04:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
-
18/01/2024 04:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
17/01/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2024 15:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/01/2024 15:32
Recurso Especial não admitido
-
17/01/2024 15:32
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
17/01/2024 15:32
Recurso Extraordinário não admitido
-
11/05/2023 08:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/05/2023 14:10
Juntada de Certidão
-
10/05/2023 13:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
10/05/2023 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
10/05/2023 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
08/05/2023 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2023 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
26/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
16/03/2023 12:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/03/2023 12:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
15/03/2023 20:14
Juntada de Petição
-
15/03/2023 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
28/02/2023 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
27/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
18/02/2023 00:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
17/02/2023 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2023 23:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2023 23:40
Juntado(a)
-
17/02/2023 23:39
Juntado(a)
-
02/02/2023 16:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/12/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
01/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>
-
01/12/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00:00</b>
-
01/12/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 01ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de janeiro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de janeiro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando- se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5007183-07.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 99) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES AGRAVADO: GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Jorge Henrique Fernandes Facure (OAB SP236072) ADVOGADO: ENIO ZAHA (OAB SP123946) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2022.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
30/11/2022 19:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/12/2022
-
30/11/2022 19:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/01/2023 13:00</b><br>Sequencial: 99
-
30/11/2022 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
30/11/2022 17:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
08/11/2022 15:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
08/11/2022 15:04
Juntado(a)
-
07/11/2022 14:26
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB09 -> SUB3TESP
-
04/11/2022 15:18
Juntada de Petição
-
09/08/2022 20:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
-
09/08/2022 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
08/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
29/07/2022 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/07/2022 18:57
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/07/2022 18:55
Juntada de Certidão
-
27/07/2022 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
20/07/2022 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
18/07/2022 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
18/07/2022 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
18/07/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/07/2022 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2022 21:13
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
06/04/2022 00:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09
-
05/04/2022 23:56
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
20/03/2022 12:13
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00:00</b>
-
18/03/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 10ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de abril de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 11 de abril de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico Nacional do Conselho Nacional de Justiça (DJEN-CNJ), NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência serão realizadas através de videoconferência, a partir das 14:00 horas, utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no dia 05 de Abril de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial, às 13:00horas, para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão virtual por videoconferência será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes de que a partir de 07/03/2022 passa a 3ª Turma Especializada a ser integrada por 04 julgadores: Desembargador Federal Marcus Abraham Desembargadora Federal Claudia Neiva Desembargador Federal William Douglas Juiz Federal Convocado Érico Teixeira Agravo de Instrumento Nº 5007183-07.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES AGRAVADO: GLOBEX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de março de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
17/03/2022 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/03/2022 19:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 86
-
24/02/2022 12:07
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
-
22/11/2021 19:19
Juntado(a)
-
22/11/2021 11:07
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
22/11/2021 11:06
Juntado(a)
-
11/11/2021 14:05
Juntado(a)
-
10/11/2021 00:24
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
19/10/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 13:00:00</b>
-
18/10/2021 17:16
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 14:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
15/10/2021 21:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 58
-
15/10/2021 21:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
13/10/2021 18:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
30/09/2021 12:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
29/09/2021 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
23/09/2021 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
17/09/2021 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2021 12:05
Determinada a intimação
-
17/09/2021 12:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
15/09/2021 22:54
Juntada de Petição
-
13/09/2021 17:56
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
-
13/09/2021 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
09/09/2021 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
04/09/2021 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/09/2021 12:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
04/09/2021 12:24
Determinada a intimação
-
01/09/2021 15:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
01/09/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
12/08/2021 13:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
-
12/08/2021 12:10
Juntada de Petição
-
09/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
04/08/2021 15:33
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 18:45
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
14/07/2021 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
01/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
24/06/2021 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/06/2021 19:15
Juntada de Petição
-
21/06/2021 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2021 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2021 14:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
21/06/2021 14:40
Não Concedida a tutela provisória
-
10/06/2021 10:36
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 102 do processo originário.Número: 00803949220184025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
01/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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