TRF2 - 5050195-31.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
03/02/2024 08:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
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19/12/2023 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
30/11/2023 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
30/11/2023 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
29/11/2023 15:46
Juntada de Petição
-
27/11/2023 19:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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24/11/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/11/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/11/2023 15:55
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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23/11/2023 15:55
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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19/10/2023 11:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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18/10/2023 17:48
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 16:32
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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17/10/2023 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
25/09/2023 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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20/09/2023 15:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
20/09/2023 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/09/2023 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
22/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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06/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/07/2023 19:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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28/07/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
28/07/2023 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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27/07/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/07/2023 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/07/2023 18:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
26/07/2023 18:43
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
25/07/2023 17:44
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
25/07/2023 17:06
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
07/07/2023 11:48
Lavrada Certidão
-
07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>
-
07/07/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00:00</b>
-
07/07/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 18 DE JULHO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 24 de julho de 2023.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5050195-31.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 95) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE SÃO PAULO-SP VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SÃO PAULO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de junho de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/06/2023 15:11
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
-
27/06/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
27/06/2023 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 95
-
26/06/2023 15:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
26/04/2023 12:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
-
26/04/2023 12:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
-
26/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
24/04/2023 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
14/04/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/04/2023 12:48
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
12/04/2023 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/04/2023 12:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/04/2023 23:33
Juntada de Petição
-
06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
29/03/2023 15:37
Juntada de Petição
-
27/03/2023 14:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
27/03/2023 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/03/2023 22:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
20/03/2023 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
14/03/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
14/03/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
13/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2023 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/03/2023 15:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/03/2023 15:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
09/03/2023 17:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
-
09/03/2023 16:14
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
-
07/03/2023 18:42
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/02/2023 13:29
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
27/02/2023 13:27
Juntada de Certidão
-
27/02/2023 13:21
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>
-
27/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2023<br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00:00</b>
-
27/02/2023 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 08 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5050195-31.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELANTE: ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO(A): RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE SÃO PAULO-SP VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SÃO PAULO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
16/02/2023 12:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/02/2023
-
16/02/2023 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 31
-
16/02/2023 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/12/2022 14:49
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28
-
06/12/2022 06:02
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
02/12/2022 14:19
Recebidos os autos
-
02/12/2022 14:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/12/2022 13:32
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10
-
01/12/2022 12:25
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
21/11/2022 10:09
Lavrada Certidão
-
11/11/2022 15:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/11/2022<br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00:00</b>
-
09/11/2022 12:57
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de novembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5050195-31.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ORAMA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS SA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) ADVOGADO: RODRIGO BEVILAQUA DE MIRANDA VALVERDE (OAB RJ162957) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE SÃO PAULO-SP VINCULADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MINISTÉRIO DA FAZENDA - SÃO PAULO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/11/2022 11:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
27/10/2022 14:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/11/2022
-
27/10/2022 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 217
-
27/10/2022 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/10/2022 16:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/09/2022 11:35
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10
-
15/09/2022 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
14/09/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
10/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
31/08/2022 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/08/2022 21:40
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 19:10
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP
-
20/07/2022 07:52
Distribuído por prevenção - Número: 50105169820204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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