20/08/2025 10:09

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124
12/08/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023010-61.2019.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANTONIO CANDIDO DE SOUZAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)INTERESSADO: PRECATORIO RAPIDO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLI DESPACHO/DECISÃO A decisão proferida no evento 113, DESPADEC1 registrou a cessão de crédito feita pelo autor à PRECATÓRIO RAPIDO LTDA.

Também determinou que fosse oficiado ao tribunal solicitando que o depósito do precatório seja convertido em depósito judicial quando da sua efetivação.

Ocorre que o precatório foi depositado logo em seguida à decisão.

Portanto, não há necessidade de oficiar ao tribunal.

Como a cessionária já indicou conta bancária de sua titularidade e informou a opção pela isenção do recolhimento do imposto de renta neste momento, requisite-se à Caixa Econômica Federal que transfira o valor existente na conta 4021.139643326, sem a retenção do imposto de renda, em nome de ANTONIO CANDIDO DE SOUZA, CPF *73.***.*40-34, para a conta bancária abaixo (evento 107, PET1, fl.3) Intime-se o advogado da parte autora da existência do depósito relativo aos honorários contratuais (evento 118, fl.2).

Depois, arquive-se.
07/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
07/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:02

Decisão interlocutória
06/08/2025 22:58

Juntada de Petição
05/08/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115
25/07/2025 04:23

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5006118-69.2023.4.02.9388/TRF (ANTONIO CANDIDO DE SOUZA)
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 115
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023010-61.2019.4.02.5001/ES REQUERENTE: ANTONIO CANDIDO DE SOUZAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)INTERESSADO: PRECATORIO RAPIDO LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLI DESPACHO/DECISÃO A parte autora cedeu seu direito creditório (excluído o percentual de 35% referente aos honorários advocatícios contratuais) ao fundo de investimento em direitos creditórios não-padronizados PRECATÓRIO RAPIDO LTDA (evento 107, ANEXO4).

O art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal dispõe: § 13.

O CREDOR PODERÁ CEDER, TOTAL OU PARCIALMENTE, SEUS CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS A TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, NÃO SE APLICANDO AO CESSIONÁRIO O DISPOSTO NOS §§ 2º E 3º. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 2009). § 14.

A CESSÃO DE PRECATÓRIOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 9º DESTE ARTIGO, SOMENTE PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS COMUNICAÇÃO, POR MEIO DE PETIÇÃO PROTOCOLIZADA, AO TRIBUNAL DE ORIGEM E AO ENTE FEDERATIVO DEVEDOR. (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 2021) O art. 22, § 1º, da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal prescreve: § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025) O INSS já está ciente da cessão do crédito (evento 108).

Como o precatório ainda não foi depositado, a secretaria do juizado deverá solicitar ao tribunal que o depósito do precatório seja convertido em depósito judicial quando da sua efetivação.

Depois de concretizado o depósito, o PRECATÓRIO RAPIDO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e o advogado da parte autora poderão indicar contas bancárias de suas titularidades para levantamento de, respectivamente, 65% e 35% do seus direitos créditórios.

Tendo em vista a possibilidade de retenção de imposto de renda na fonte pela instituição financeira, fica facultado às partes declararem que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis (Art. 27, caput e § 1º, da Lei nº 10.833/2003).
22/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:37

Decisão interlocutória
21/07/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 15:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
16/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:32

Juntada de Petição
27/09/2023 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/07/2023 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*08-00 processada no TRF2 com o no. 50061186920234029388/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
05/07/2023 15:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*08-00 processada no TRF2 com o no. 50061186920234029388/TRF (ANTONIO CANDIDO DE SOUZA)
30/06/2023 12:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*08-00
30/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
12/06/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/06/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/06/2023 09:31

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*08-00
12/06/2023 09:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 94
12/06/2023 08:33

Juntada de Petição
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/05/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 89
30/03/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83
30/03/2023 14:34

Juntada de Petição
17/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
07/02/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/02/2023 10:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE03
02/02/2023 10:26

Transitado em Julgado
02/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
07/12/2022 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
24/11/2022 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2022 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/11/2022 06:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/11/2022 17:17

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
17/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
14/11/2022 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
04/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022 Data da sessão: 23/11/2022 13:30:00
04/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022 Data da sessão: 23/11/2022 13:30:00
04/11/2022 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5023010-61.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 365) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: ANTONIO CANDIDO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de novembro de 2022.

Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente
03/11/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/11/2022 19:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/11/2022 16:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/11/2022 13:30 Sequencial: 365
13/07/2022 17:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/07/2022 12:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
12/07/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
15/06/2022 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/04/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/04/2022 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
13/04/2022 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/04/2022 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2022 19:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
09/04/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/04/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:21

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 47 - de 'RECURSO INOMINADO' para 'PETIÇÃO'
08/04/2022 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/03/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
16/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/03/2022 14:00

Julgado procedente o pedido
24/08/2021 11:57

Conclusos para julgamento
24/08/2021 11:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2021 11:56

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 24/08/2021 09:00. Refer. Evento 33
24/08/2021 09:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
23/08/2021 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/07/2021 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/07/2021 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
16/07/2021 23:32

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 23:29

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 24/08/2021 09:00
21/06/2021 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/05/2021 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2021 22:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 01:15

Juntada de Petição
20/08/2020 12:48

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
20/08/2020 01:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
15/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
07/08/2020 10:49

Audiência Não Realizada/Cancelada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 01/09/2020 15:10. Refer. Evento 6
05/08/2020 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2020 16:22

Determinada a intimação
04/08/2020 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/08/2020 13:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
29/07/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
27/07/2020 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
06/07/2020 14:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
27/06/2020 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2020 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2020 22:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
24/01/2020 07:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
21/01/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/01/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/01/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 17:45

Audiência Designada - Conciliação Instrução e Julgamento - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 01/09/2020 15:10
03/12/2019 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/10/2019 08:43

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
14/10/2019 18:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2019 18:29

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
11/10/2019 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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