TRF2 - 5016796-88.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2023 15:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
16/03/2023 17:31
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
16/03/2023 17:30
Juntada de Certidão
-
15/03/2023 14:46
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
15/03/2023 12:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
15/03/2023 12:39
Decisão interlocutória
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14/03/2023 14:08
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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13/03/2023 16:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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13/03/2023 15:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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11/02/2023 08:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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24/01/2023 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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26/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
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24/12/2022 00:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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24/12/2022 00:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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16/12/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2022 19:24
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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15/12/2022 19:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/12/2022 17:06
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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29/11/2022 16:08
Juntada de Certidão
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16/11/2022 16:23
Juntada de Certidão
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16/11/2022 15:30
Juntada de Certidão
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11/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00:00</b>
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11/11/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 31ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de DEZEMBRO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de DEZEMBRO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 5016796-88.2018.4.02.5001/ES (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELANTE: IZABEL CRISTINA FERREIRA BORSOI (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO (OAB ES001575) ADVOGADO: ELIS REGINA BORSOI (OAB ES007775) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
10/11/2022 17:35
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022
-
08/11/2022 15:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/11/2022 15:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 26
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07/11/2022 13:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
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29/08/2022 10:46
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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29/08/2022 10:34
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
-
28/08/2022 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
28/08/2022 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
24/08/2022 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/08/2022 11:15
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 20:42
Juntada de Petição
-
23/08/2022 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
31/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
31/07/2022 23:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
21/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/07/2022 14:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/07/2022 14:46
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
21/07/2022 14:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
21/07/2022 14:46
Recurso Especial Admitido
-
10/03/2022 09:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
10/03/2022 09:15
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 08:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
09/03/2022 07:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
16/02/2022 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
16/02/2022 08:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
16/02/2022 07:56
Juntada de Petição
-
14/02/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2022 14:58
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2022 21:21
Juntada de Petição
-
11/02/2022 21:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
26/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
16/12/2021 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/12/2021 15:35
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 15/12/2021 21:15:49)
-
15/12/2021 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/12/2021 11:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
15/12/2021 11:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/12/2021 11:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/12/2021 14:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/11/2021 19:58
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 11:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/11/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
19/11/2021 14:20
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
18/11/2021 18:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
18/11/2021 18:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 391
-
05/11/2021 07:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
05/11/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
24/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
14/10/2021 16:43
Juntada de Petição
-
14/10/2021 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2021 12:53
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/10/2021 23:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 54
-
13/10/2021 23:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
11/10/2021 20:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/10/2021 20:08
Ato ordinatório praticado
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11/10/2021 20:07
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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11/10/2021 19:36
Juntada de Petição
-
11/10/2021 19:11
Juntada de Petição
-
04/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
24/09/2021 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2021 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/09/2021 15:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
24/09/2021 15:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/09/2021 17:09
Sentença confirmada - por unanimidade
-
07/09/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
03/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
03/09/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2021<br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00:00</b>
-
02/09/2021 16:56
Juntada de Certidão
-
02/09/2021 14:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
01/09/2021 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
01/09/2021 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 13
-
01/09/2021 16:16
Deliberado em Sessão - Adiado
-
31/08/2021 13:29
Juntada de Petição
-
25/08/2021 16:24
Juntada de Certidão
-
25/08/2021 12:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
24/08/2021 17:25
Deliberado em Sessão - Adiado
-
24/08/2021 14:12
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/08/2021 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
24/08/2021 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
24/08/2021 14:04
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
24/08/2021 14:04
Decisão interlocutória
-
23/08/2021 12:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/08/2021 20:08
Juntada de Petição
-
11/08/2021 04:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2021<br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00:00</b>
-
10/08/2021 15:17
Juntada de Certidão
-
10/08/2021 13:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
10/08/2021 10:53
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
07/08/2021 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
06/08/2021 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
06/08/2021 15:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 130
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04/08/2021 15:56
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
31/07/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
23/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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13/07/2021 08:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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13/07/2021 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2021 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/07/2021 18:50
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
12/07/2021 18:50
Decisão interlocutória
-
09/03/2020 10:05
Juntada de Petição
-
25/11/2019 14:21
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
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25/11/2019 14:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
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25/11/2019 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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25/11/2019 14:17
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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18/11/2019 13:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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14/11/2019 17:27
Remessa Interna admitindo prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
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13/11/2019 11:22
Juntada de Certidão
-
12/11/2019 16:07
Distribuído por prevenção - Número: 50012217120194020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2023
Ultima Atualização
15/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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