TRF2 - 5011500-14.2022.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2024 17:01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
10/06/2024 17:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
08/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 102
-
08/06/2024 00:55
Juntada de Petição
-
28/05/2024 19:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
07/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
-
27/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
24/04/2024 14:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 102
-
12/04/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
12/04/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
11/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/04/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 22:08
Decisão interlocutória
-
10/04/2024 22:08
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
10/04/2024 11:21
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - AREC -> SECVPR
-
05/04/2024 07:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
05/04/2024 07:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
01/04/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/04/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/03/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 86 e 87
-
06/03/2024 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
06/03/2024 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
06/03/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/03/2024 19:17
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
05/03/2024 19:17
Despacho
-
29/02/2024 11:20
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
-
18/02/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
09/02/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
03/02/2024 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74
-
19/01/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
19/01/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
19/01/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/01/2024 20:44
Recurso Extraordinário não admitido
-
18/01/2024 20:44
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
18/01/2024 20:44
Recurso Especial não admitido
-
18/01/2024 20:44
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
12/05/2023 08:43
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
11/05/2023 17:36
Juntada de Certidão
-
11/05/2023 16:24
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
-
11/05/2023 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
13/04/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/04/2023 18:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 59 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
-
13/04/2023 18:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
-
11/04/2023 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
11/04/2023 18:09
Juntada de Petição
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
31/03/2023 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2023 18:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - EXCLUÍDA
-
31/03/2023 18:38
Decisão interlocutória
-
31/03/2023 18:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
30/03/2023 13:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19
-
30/03/2023 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
15/03/2023 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
13/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
-
06/03/2023 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
06/03/2023 09:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
01/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/03/2023 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/02/2023 11:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
27/02/2023 11:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/02/2023 10:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
14/02/2023 22:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>
-
06/02/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00:00</b>
-
06/02/2023 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 de FEVEREIRO de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª.
Região, no canal desta 7ª.
Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011500-14.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 264) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A): ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2023.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
30/01/2023 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
27/01/2023 10:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
26/01/2023 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/01/2023 14:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 264
-
19/12/2022 11:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19
-
19/12/2022 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
02/12/2022 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/12/2022 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
02/12/2022 09:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
01/12/2022 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
01/12/2022 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
30/11/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/11/2022 11:18
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
-
30/11/2022 11:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/11/2022 14:19
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
28/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2022<br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00:00</b>
-
28/10/2022 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 16 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5011500-14.2022.4.02.0000/RJ (Pauta: 326) RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO AGRAVANTE: FUNASA - FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO: ERALDO LACERDA JUNIOR (OAB PR030437) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2022.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
27/10/2022 16:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
27/10/2022 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>16/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 326
-
27/10/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
24/10/2022 11:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
22/10/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
06/10/2022 20:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
30/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
20/09/2022 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
20/09/2022 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
29/08/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/08/2022 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2022 21:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
-
26/08/2022 21:43
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/08/2022 11:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
-
12/08/2022 10:43
Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP
-
11/08/2022 15:11
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2023
Ultima Atualização
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006510-34.2021.4.02.5005
Maria Eduarda Ferrari
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/02/2023 12:54
Processo nº 5043701-28.2021.4.02.5001
Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incr...
Bruno Sales Cereja
Advogado: Marcos Joel dos Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/12/2023 16:51
Processo nº 5043701-28.2021.4.02.5001
Inst. Nac. Colon. Reforma Agraria - Incr...
Bruno Sales Cereja
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/09/2025 13:12
Processo nº 5000584-22.2019.4.02.5109
Conselho Regional de Enfermagem do Rio D...
Claudia dos Santos Leal
Advogado: Jussara Filardi da Silva
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 20/09/2022 17:00
Processo nº 5004226-31.2022.4.02.5001
Funasa - Fundacao Nacional de Saude
Iara Pereira
Advogado: Mariana Vieira Ferreira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/01/2023 10:06