TRF2 - 5017730-12.2019.4.02.5001

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA ALVES

CPF *57.***.*91-56

Advogados

MARCELO MAZARIM FERNANDES

OAB: 009281/ES

CPF *43.***.*79-95

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 12:54

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

  • 09/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

  • 29/04/2023 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2023 11:02

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5018820-86.2023.4.02.9666/TRF (MAZARIM FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 29/04/2023 10:59

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5018819-04.2023.4.02.9666/TRF (JOÃO BATISTA ALVES)

  • 22/03/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-18 processada no TRF2 com o no. 50188208620234029666/TRF (MAZARIM FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 22/03/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-18 processada no TRF2 com o no. 50188190420234029666/TRF (JOÃO BATISTA ALVES)

  • 17/03/2023 15:03

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*02-18

  • 14/03/2023 09:30

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

  • 14/03/2023 07:43

    Juntada de Petição

  • 05/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 23/02/2023 13:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

  • 23/02/2023 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 23/02/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 23/02/2023 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 23/02/2023 11:21

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*02-18

  • 23/02/2023 09:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 29/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 23/01/2023 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

  • 19/01/2023 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 19/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

  • 09/12/2022 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 12:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2022 12:04

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 08/12/2022 15:59

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 12:33

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 10:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

  • 28/11/2022 16:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

  • 24/11/2022 22:29

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

  • 24/11/2022 22:25

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

  • 24/11/2022 22:20

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

  • 24/11/2022 22:16

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

  • 24/11/2022 22:13

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

  • 24/11/2022 22:06

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

  • 24/11/2022 22:03

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

  • 24/11/2022 14:04

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

  • 24/11/2022 14:00

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

  • 24/11/2022 13:57

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

  • 24/11/2022 11:41

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

  • 24/11/2022 11:23

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

  • 24/11/2022 11:20

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

  • 24/11/2022 11:15

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

  • 23/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 13/11/2022 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 13/11/2022 19:04

    Determinada a intimação

  • 09/11/2022 18:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/10/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 15/06/2022 08:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

  • 16/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 06/05/2022 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 06/05/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 12:18

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 04/05/2022 13:04

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESVITJE03

  • 04/05/2022 12:59

    Transitado em Julgado

  • 04/05/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 03/05/2022 08:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 21/04/2022 10:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 03/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

  • 24/03/2022 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2022 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/03/2022 16:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/03/2022 16:02

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 17/03/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

  • 15/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 15/03/2022 06:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 07/03/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>24/03/2022 14:00:00</b>

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 24 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5017730-12.2019.4.02.5001/ES (Pauta: 176) RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: JOÃO BATISTA ALVES (AUTOR) ADVOGADO: MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de março de 2022.

    Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente

  • 04/03/2022 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/03/2022 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/03/2022 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 17:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/03/2022 17:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 176

  • 11/02/2021 19:13

    Autos com Juiz para Relatório/Voto

  • 11/02/2021 14:08

    Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01

  • 10/02/2021 21:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 28/01/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

  • 19/01/2021 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 18/01/2021 16:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/01/2021 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 06/12/2020 16:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

  • 03/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 23/11/2020 09:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/11/2020 09:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 23/11/2020 09:21

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

  • 06/10/2020 11:36

    Autos com Juiz para Sentença

  • 06/10/2020 01:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 11/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 01/09/2020 16:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2020 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 12:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 19/08/2020 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 07/08/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 30/07/2020 21:02

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36

  • 28/07/2020 20:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 20:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/07/2020 20:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 20:44

    Juntado(a)

  • 09/07/2020 08:28

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 06/07/2020 10:32

    Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

  • 25/06/2020 14:05

    Autos com Juiz para Sentença

  • 25/06/2020 01:08

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 07/05/2020 10:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001

  • 27/03/2020 12:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

  • 27/03/2020 07:16

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

  • 25/03/2020 16:51

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/03/2020 09:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/02/2020 15:15

    Juntada de Petição

  • 17/01/2020 07:01

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

  • 09/01/2020 14:12

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/01/2020 18:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVITJE03S)

  • 07/01/2020 18:08

    Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 07/01/2020 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 02/12/2019 18:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/12/2019 18:10

    Despacho/Decisão - Declinada a Competência

  • 29/11/2019 16:44

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 20/11/2019 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 02/11/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

  • 23/10/2019 15:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/10/2019 15:55

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 17/10/2019 17:15

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 17/10/2019 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

  • 16/09/2019 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/09/2019 14:22

    Despacho/Decisão - Declinada a Competência

  • 16/09/2019 13:31

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 16/09/2019 12:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 23/08/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 20/08/2019 12:36

    Juntada de Petição

  • 13/08/2019 14:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/08/2019 14:27

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 12/08/2019 17:58

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 12/08/2019 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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